Tese firmada
O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91.
Questão submetida a julgamento
Saber qual a regra aplicável para o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri
3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 22/05/2026PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇÃO DO ART. 73, III, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. TEMA 202/TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO. PREQUESTIONAMENTOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 05/07/2021PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CÁLCULO CONFORME ART. 73, III, DA LEI N.º 8.213/91 - UM DOZE AVOS DA SOMA DOS DOZE ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, APURADOS EM UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A QUINZE MESES. TEMA 202 DA TNU. NO CASO CONCRETO, INEXISTE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE QUINZE MESES. CORRETO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. PUIL 5000080-50.2017.4.04.7107TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto · 12/12/2019PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 72 E ART. 73, III, DA LEI N.º 8.213/91. TEMA 202 DA TNU. ALTERAÇÃO DA LEI N.º 13.846, DE 16 DE JUNHO DE 2019.Processo do tema
- PEDILEF 5075016-04.2016.4.04.7100/RS caso líder · Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri
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