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Temas da TNU

Tema 202 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91.

Questão submetida a julgamento

Saber qual a regra aplicável para o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri

3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 22/05/2026PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇÃO DO ART. 73, III, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. TEMA 202/TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO. PREQUESTIONAMENTOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 05/07/2021PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CÁLCULO CONFORME ART. 73, III, DA LEI N.º 8.213/91 - UM DOZE AVOS DA SOMA DOS DOZE ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, APURADOS EM UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A QUINZE MESES. TEMA 202 DA TNU. NO CASO CONCRETO, INEXISTE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE QUINZE MESES. CORRETO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. PUIL 5000080-50.2017.4.04.7107TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto · 12/12/2019PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 72 E ART. 73, III, DA LEI N.º 8.213/91. TEMA 202 DA TNU. ALTERAÇÃO DA LEI N.º 13.846, DE 16 DE JUNHO DE 2019.

Processo do tema

  • PEDILEF 5075016-04.2016.4.04.7100/RS caso líder · Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.