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Temas da TNU

Tema 209 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

O labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente.

Questão submetida a julgamento

Saber se o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri

55 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

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Processo do tema

  • PEDILEF 0502656-69.2018.4.05.8404/RN caso líder · Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.