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Temas da TNU

Tema 212 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002.

Questão submetida a julgamento

Saber se o militar promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, tem direito somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, nos termos do art. 61, do Decreto nº 4.307/2002.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior

278 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 27/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA. NPOR. PROMOÇÃO E LICENCIAMENTO NO MESMO DIA. TEMA 212/TNU. PARADIGMAS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL R/2. LICENCIAMENTO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO ATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DA VANTAGEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 212 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 20/10/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR/NPOR). PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL E LICENCIAMENTO NA MESMA DATA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. PEDIDO DE AUXÍLIO-FARDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DA 8ª TR NO RECURSO CÍVEL Nº 5141783-46.2025.4.02.5101/RJ: AUXÍLIO-FARDAMENTO INDEVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 13/10/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROMOÇÃO AO POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. LICENCIAMENTO NO MESMO DIA DA PROMOÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO COM A PROMOÇÃO NA ATIVA. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÃO POR ATO REGULAMENTAR. TEMA 212 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 13/10/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (NPOR/CPOR). DECLARAÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL DA ATIVA. AUXÍLIO-FARDAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. FATO GERADOR CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO NA RESERVA (LEI Nº 6.880/1980). LICENCIAMENTO SUBSEQUENTE QUE NÃO RETIRA O DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0000674-11.2026.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA (CPOR/NPOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0000468-94.2026.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA (CPOR/NPOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0000521-75.2026.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA (CPOR/NPOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0000457-65.2026.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA (CPOR/NPOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0000517-38.2026.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA (CPOR/NPOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN caso líder · Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.