Tese firmada
O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002.
Questão submetida a julgamento
Saber se o militar promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, tem direito somente à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, nos termos do art. 61, do Decreto nº 4.307/2002.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior
278 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 27/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA. NPOR. PROMOÇÃO E LICENCIAMENTO NO MESMO DIA. TEMA 212/TNU. PARADIGMAS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 21/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL R/2. LICENCIAMENTO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO ATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DA VANTAGEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 212 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 20/10/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR/NPOR). PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL E LICENCIAMENTO NA MESMA DATA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. PEDIDO DE AUXÍLIO-FARDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DA 8ª TR NO RECURSO CÍVEL Nº 5141783-46.2025.4.02.5101/RJ: AUXÍLIO-FARDAMENTO INDEVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 13/10/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROMOÇÃO AO POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. LICENCIAMENTO NO MESMO DIA DA PROMOÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO COM A PROMOÇÃO NA ATIVA. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÃO POR ATO REGULAMENTAR. TEMA 212 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cynthia Leite Marques · 13/10/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUXÍLIO-FARDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (NPOR/CPOR). DECLARAÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL DA ATIVA. AUXÍLIO-FARDAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. FATO GERADOR CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO NA RESERVA (LEI Nº 6.880/1980). LICENCIAMENTO SUBSEQUENTE QUE NÃO RETIRA O DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0000674-11.2026.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA (CPOR/NPOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0000468-94.2026.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA (CPOR/NPOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0000521-75.2026.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA (CPOR/NPOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0000457-65.2026.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA (CPOR/NPOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0000517-38.2026.4.05.8400 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. ASPIRANTE A OFICIAL DA RESERVA (CPOR/NPOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0507165-55.2018.4.05.8400/RN caso líder · Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior
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