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Temas da TNU

Tema 213 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.

Questão submetida a julgamento

Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Fabio de Souza Silva

982 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AREsp 3342024STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · 03/11/2026DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AIRTON PINHEIRO RIVERO contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1.879-1.880): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003099-69.2018.4.03.6133 RELATOR(A): CRISTINA NASCIMENTO DE MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEUZA MARIA DE GODOY LOURENCO SUCEDIDO: JOSE BENEDITO ALVES DE JESUS ADVOGADO do(a) PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO FRIO. EPI EFICAZ. ALEGADA AUSÊNCIA DE LUVAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 555/STF, 1.090/STJ E 213/TNU. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42/TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. I. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SEM RECOLHIMENTO. EFICÁCIA DE EPI. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002382-52.2020.4.03.6112 RELATOR: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS APELANTE: ADEILDO PINTO VANDERLEY ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSINALDO APARECIDO R APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002760-77.2021.4.03.6110 RELATOR(A): MARCELO VIEIRA DE CAMPOS APELANTE: LUIS AUGUSTO RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N APELADO: INS APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006687-89.2022.4.03.6183 RELATOR(A): CRISTINA NASCIMENTO DE MELO APELANTE: CARLOS TENORIO CAVALCANTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP3477 APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003279-80.2021.4.03.6133 RELATOR(A): CRISTINA NASCIMENTO DE MELO APELANTE: GILMAR VIANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO - SP3610 Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 13/10/2026PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP. RESPONSÁVEL TÉCNICO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO (LINACH). EPI. INEFICÁCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IRDR 15/TRF4. TUTELA ESPECÍFICA. 1.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP caso líder · Juiz Federal Fabio de Souza Silva

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.