Tese firmada
I) O processo de industrialização rudimentar por meio do carvoejamento não descaracteriza a condição de segurado especial, como extrativista ou silvicultor, desde que exercido de modo sustentável, nos termos da legislação ambiental; II) O carvoeiro que não se enquadre como extrativista ou silvicultor, limitando-se a adquirir a madeira de terceiros e proceder à sua industrialização, não pode ser considerado segurado especial.
Questão submetida a julgamento
Saber se a atividade de Carvoeiro é considerada atividade rural para fins de aplicação do art. 48, §1º e do art. 39, I da Lei 8.213/91.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Fabio de Souza Silva
2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL 0002632-38.2014.4.01.3817TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Fabio de Souza Silva · 18/09/2019PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE CARVOEIRO. TEMA 214 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR AS SEGUINTES TESES: I - O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO RUDIMENTAR POR MEIO DO CARVOEJAMENTO NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, COMO EXTRATIVISTA OU SILVICULTOR, DESDE QUE EXERCIDO DE MODO SUSTENTÁVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO AMProcesso do tema
- PEDILEF 0002632-38.2014.4.01.3817/MG caso líder · Juiz Federal Fabio de Souza Silva
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.