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Temas da TNU

Tema 215 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

A omissão do pretenso titular em reclamar prêmio de loteria no prazo nonagesimal previsto no art. 17 do Decreto-Lei 204/67 fulmina o próprio direito material ao prêmio, esvaziando a possibilidade de cobrança judicial no prazo prescricional de 5 anos estabelecido no Código Civil.

Questão submetida a julgamento

Saber se a fluência do prazo prescricional de 90 dias previsto no artigo 17 do Decreto-Lei 204/67 fulmina também a possibilidade de cobrança judicial de prêmio de loteria no prazo prescricional geral de 5 anos estabelecido no Código Civil para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020339-59.2026.4.03.0000 RELATOR(A): JOSE CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDA MAG

Ver as 2 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 0014592-08.2015.4.01.3800/MG caso líder · Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.