Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 218 da TNU

Temas da TNU

Tema 218 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada a omissão na prevenção e fiscalização, sendo seu ônus a comprovação de que tenha cumprido com os deveres legais de cuidado.

Questão submetida a julgamento

Definir a natureza da responsabilidade do DNIT, se objetiva ou subjetiva, nos casos de acidentes de trânsito decorrentes da presença de animais na pista.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel

29 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 13/05/2026EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO COM ANIMAL EM RODOVIA. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT RECONHECIDA. RECURSO ABSTRATO QUANTO À SITUAÇÃO DE FATO. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS REFERENTES A PERDA TOTAL COM BASE NA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. PUIL 0806550-05.2021.4.05.8200TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 10/12/2025PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS POR ACIDENTE RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VEDADO O REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 17/11/2025DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE. ANIMAL NA ESTRADA. CONDUTA OMISSIVA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. TEMA Nº 218 DA TNU. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 26/03/2025ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DNIT - ACIDENTE DE VEICULO POR PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT CONFORME TEMA 218 DA TNU - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DO ENCARGO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 22/11/2024VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. UNIÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO (RODOVIA FEDERAL). ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ZONA URBANA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DNIT. DESPROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 12/11/2024VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO (RODOVIA FEDERAL). ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DO DNIT PROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 12/11/2024VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (RODOVIA FEDERAL). ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E DA UNIÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO DNIT DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 27/09/2024EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA RODOVIA. OMISSÃO DA AUTARQUIA EM NÃO PROCEDER À CONSERVAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 218 DA TNU. ACIDENTE COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DO DNIT IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 12/08/2024VOTO - EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. UNIÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO (RODOVIA FEDERAL). ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. RECURSO DO DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DE UNIÃO E DNIT PROVIDOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 12/08/2024VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. UNIÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO (RODOVIA FEDERAL). ANIMAL NA PISTA. ZONA RURAL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ver as 29 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 0500527-97.2018.4.05.8402/RN caso líder · Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.