Tese firmada
É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
421 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
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- PEDILEF 0007460-42.2011.4.03.6302/SP caso líder · Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
- PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC · Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
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