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Temas da TNU

Tema 219 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos

421 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. EMPRESA EXTINTA E LAUDO POR SIMILARIDADE. EMPRESA ATIVA E PPP IDÔNEO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INDISPENSABILIDADE. MERO AUXÍLIO FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE RURAL. TRABALHO INFANTIL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. SEGURADO ESPECIAL. MERO AUXÍLIO FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. MENOR DE DOZE ANOS. PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL DE MENOR DE DOZE ANOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INDISPENSABILIDADE DO LABOR NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR AOS DOZE ANOS DE IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MERO AUXÍLIO. AUSÊNCIA DE INDISPENSABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. MERO AUXÍLIO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ver as 421 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • PEDILEF 0007460-42.2011.4.03.6302/SP caso líder · Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
  • PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC · Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.