Tese firmada
1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.
Questão submetida a julgamento
Saber se o rol do inciso II do art. 26 c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91 é taxativo ou se pode contemplar outras hipóteses de isenção de carência, como a gravidez de alto risco.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - Para acórdão: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 22/10/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO COM COMPLICAÇÕES OBSTÉTRICAS GRAVES (AMEAÇA DE ABORTO, PRÉ-ECLÂMPSIA, DIABETES GESTACIONAL DESCOMPENSADA E SOFRIMENTO FETAL). INCAPACIDADE LABORATIVA E QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSAS. DISPENSA DE CARÊNCIA. ART. 26, INCISO II, C/C ART. 151 DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 220 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 19/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019591-27.2026.4.03.0000 RELATOR: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITORIA APARECIDA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CHRIS RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS · 07/10/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTS. 59 E 60 DA LEI Nº 8.213/91. DISPENSA DE CARÊNCIA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. TEMA 220 DA TNU. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PRETÉRITA POR SETE MESES. RECURSO DO INSS QUE NÃO INFIRMA A TESE VINCULANTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 06/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018264-47.2026.4.03.0000 RELATOR: DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047-N AGRAVADO: ERI RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260003648-49.2025.4.05.8305 EMENTA: 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO DEPOIS DA FASE POSTULATÓRIA E DE PRODUZIDA A PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 217 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PRESSUPOSTO DA CARÊNCIA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 16/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO FACULTATIVO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REINGRESSO NO RGPS. AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE CARÊNCIA. TEMA 220 DA TNU. ART. 26, II, DA LEI Nº 8.213/1991. ART. 27-A DA LEI Nº 8.213/1991. APENAS QUATRO CONTRIBUIÇÕES APÓS O REINGRESSO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 15/09/20260021801-48.2025.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PRESSUPOSTO DA CARÊNCIA. DOENÇAS NÃO PREVISTAS NA PREVISÃO LEGAL PARA A DISPENSA DA CARÊNCIA. TEMA N. 220 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E GRAVIDADE QUE DISPENSEM TRATAMENTO PARTICULARIZADO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PRESSUPOSTO LEGAL NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 08/09/20260031295-34.2025.4.05.8300 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA MÍNIMA DEPOIS DO REINGRESSO, EM VIRTUDE DA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. ARTIGOS 24, 25, INC. I, 26, 27, INC. II, E 27-A DA LEI Nº 8.213/91. NÃO CUMPRIMENTO. DOENÇAS NÃO RELACIONADAS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 22/2022. EXTENSÃO INADMISSÍVEL, POR NÃO HAVER INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO PROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Flavia Heine Peixoto · 03/09/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DISPENSA DE CARÊNCIA. TEMA 220 DA TNU. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 18/08/2026PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 220 DA TNU. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTORA COM 49 ANOS NA DATA DA PERÍCIA. VENDEDORA. DER EM 01/02/2021. ESPONDILITE ANQUILOSANTE, CERVICALGIA, DOR LOMBAR, SACROILEÍTE, TRANSTORNOS INTERNOS DO JOELHO, ARTRODESE E DEGENERAÇÃO DE DISCO INTERVERTEBRAL. ESPONDILITE ANQUILOSANTE, CID M45.Processo do tema
- PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS caso líder · Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - Para acórdão: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva
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