Tese firmada
É obrigatória a concessão de uma hora, no mínimo, de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais, conforme disposto no art. 5º do Decreto 1.590/95, cumprindo-se o seu pagamento indenizatório na forma comum, quando não concedida, caso não ultrapassadas duzentas (200) horas no somatório mensal.
Questão submetida a julgamento
(I) É obrigatória a concessão de uma hora, no mínimo, de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores a seis horas diárias dos servidores públicos federais, na linha do disposto no art. 5º do Decreto 1.590/95? (II) A não concessão do intervalo gera indenização ao servidor na forma simples ou como serviço extraordinário se não ultrapassadas as 200 horas de trabalho mensais?
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 29/09/20260033847-06.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 221 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INTERVALO. RECURSO PROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 08/09/20260024215-24.2022.4.05.8300 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA N. 221 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS E EFEITOS COMPLETAMENTE DISTINTOS. JULGAMENTO EXTRA CAUSA PETENDI E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 03/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIGILANTE. JORNADA 12X36 HORAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 221 DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Presidência da Turma Nacional de Uniformização, com fundamento no art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 05/08/20260009797-81.2022.4.05.8300 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 221 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE ENTRE REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (DEPOIS DA DUCENTÉSIMA HORA MENSAL) E "PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NA FORMA COMUM" PELA AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 05/08/20260017823-34.2023.4.05.8300 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 221 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DISTINÇÃO DO PRECEDENTE ENTRE REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (DEPOIS DA DUCENTÉSIMA HORA MENSAL) E "PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NA FORMA COMUM" PELA AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 03/08/2026ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO COMO HORA-EXTRA NA HIPÓTESE DE TURNO DE REVEZAMENTO EXCEDENTE AO PARÂMETRO DE 200 HORAS MENSAIS. RECURSO DA PARTE-AUTORA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO COMO HORA-COMUM NO CASO DE NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE 200 HORAS MENSAIS. CABIMENTO. TEMA 221 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 15/07/2026PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 221 DA TNU. NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTO NO ART. 77, § 2º, V, DA LEI Nº 8.213/91. APURAÇÃO EM TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO DO INSTITUIDOR. PERDA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. DEPENDENTE COM MAIS DE 44 ANOS DE IDADE NA DATA DO ÓBITO. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 09/07/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO. REGISTROS DE FREQUÊNCIA SEM ANOTAÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. TEMA 221 DA TNU. PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CLAUDIO KITNER · 02/07/2026ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS. HORA FICTA NOTURNA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DISTINÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ENTRE HORA EXTRA (ART. 73 DA LEI 8.112/90) E ADICIONAL NOTURNO (ART. 75 DA LEI 8.112/90). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 11/06/2026SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TURNOS DE REVEZAMENTO. DIREITO AO INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ENTE PÚBLICO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. TEMA 221 DA TNU. DIVISOR 150 PARA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. MARCO TEMPORAL: SETEMBRO DE 2023.Processo do tema
- PEDILEF 5003087-62.2017.4.04.7200/SC caso líder · Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes
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