Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 229 da TNU

Temas da TNU

Tema 229 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Na vigência da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 - convertida na Lei n. 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno, incidindo a regulamentação da Norma de Execução (NE) Cogep nº 2/18 apenas após a sua vigência, a partir de 16 de fevereiro de 2018.

Questão submetida a julgamento

Determinar o alcance da Lei nº 13.464/17, especialmente quanto à possibilidade de percepção de adicional noturno em relação ao exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos

5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Antônio César Bochenek · 03/09/2025DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA UNILATERAL. PROVA EMPRESTADA. TERMO INICIAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR APLICÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 03/05/2024E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ADICIONAL DE PENOSIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. ALEXANDRE LARANJEIRA · 04/12/2023E M E N T A V O T O ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. MP Nº. 765/2016, CONVERTIDA NA LEI Nº. 13.464/2017. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO. DIREITO AO ADICIONAL. TEMA 229 DA TNU. RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. DAVID WILSON DE ABREU PARDO · 07/10/2020ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 765. NOVA ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DE FORMA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. TEMA 229 DA TNU. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. PUIL 5003447-94.2017.4.04.7103TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos · 12/03/2020EMENTA. CÍVEL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFETAÇÃO DO TEMA 229 DA TNU. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS QUE ENVOLVEM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO.

Processo do tema

  • PEDILEF 5003447-94.2017.4.04.7103/RS caso líder · Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.