Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 230 da TNU

Temas da TNU

Tema 230 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

Não haverá incidência de IOF complementar sobre o saldo devedor não liquidado de operação de crédito objeto de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, sem substituição de devedor, caso na operação de origem tenha sido aplicado o limite máximo previsto no art. 7º, §1º do Decreto n. 6306/2007 (alíquota vigente aplicada ao valor do principal colocado a disposição do devedor, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,038%). Todavia, nos casos em que na operação de origem a alíquota aplicada tenha sido inferior à máxima prevista no Decreto n. 6.306/2007 haverá a incidência da exação, sobre o saldo não liquidado, sem que se cogite bis in idem. Por sua vez, a base de cálculo do IOF nos casos de contratos de crédito prorrogados, renovados ou renegociados é o saldo não liquidado. A entrega ou colocação de novos valores ao mutuário na mesma oportunidade constitui nova base de cálculo que permite a incidência de IOF nos termos do art. 7o § 9o do 6.306 de 14 de dezembro de 2007.

Questão submetida a julgamento

Estabelecer qual a base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) no caso de contratos de crédito prorrogados, renovados ou renegociados.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Tais Vargas Ferracini. Para acórdão: Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos

36 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 11/10/2023TRIBUTÁRIO -- IOF -- INCIDÊNCIA NO CASO DE RENOVAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO -- TEMA 230 TNU -- NÃO SE PODE FALAR EM BIS IN IDEM SOBRE O SALDO DEVEDOR NÃO LIQUIDADO SEM CONSIDERAR A ALÍQUOTA APLICADA NA OPERAÇÃO ORIGINÁRIA -- JUIZO MANTEVE ENTENDIMENTO ORIGINAL DAS TURMAS - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA PELA SEGUNDA VEZ PARA QUE OS AUTOS SEJAM RENMETIDOS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 11/10/2023TRIBUTÁRIO -- IOF -- INCIDÊNCIA NO CASO DE RENOVAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO -- TEMA 230 TNU -- NÃO SE PODE FALAR EM BIS IN IDEM SOBRE O SALDO DEVEDOR NÃO LIQUIDADO SEM CONSIDERAR A ALÍQUOTA APLICADA NA OPERAÇÃO ORIGINÁRIA -- JUIZO MANTEVE ENTENDIMENTO ORIGINAL DAS TURMAS - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA PELA SEGUNDA VEZ PARA QUE OS AUTOS SEJAM RENMETIDOS CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira · 22/08/2023DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IOF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PARA CONDENAR A UNIÃO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS EM EXCESSO PARA PAGAMENTO DE IOF. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA RECURSAL EXTINTA (PROCESSO 0052988-08.2016.4.02.5153/01, RELATOR JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ARRUDA). CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 14/07/2023TRIBUTÁRIO. IOF. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DO NOVO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. ALÍQUOTA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ADICIONAL CONTRATADO. DECRETO N. 6306/2007 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1609/2016 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. TEMA 230 DA TNU. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 12/07/2023TRIBUTÁRIO -- IOF -- INCIDÊNCIA NO CASO DE RENOVAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO -- TEMA 230 TNU -- A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE IOF NA PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, NOVAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E NEGÓCIOS ASSEMELHADOS DEPENDE DA APLICAÇÃO OU NÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA NA OPERAÇÃO DE ORIGEM, NÃO SE PODENDO FALAR EM BIS IN IDEM SOBRE O SALDO DEVEDOR NÃO LIQUIDA RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 06/03/2023VOTO-EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO.ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IOF. LANÇAMENTO EM CONTRATO DE NOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.TEMA 230 TNU. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ERRO MATERIAL. TEOR DO ACÓRDÃO RETIFICADO. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Adriana Menezes de Rezende · 01/03/2023TRIBUTÁRIO. IOF. REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO IOF NA ALÍQUOTA DE TODO O MONTANTE DA NOVA OPERAÇÃO. BIS IN IDEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR FINANCIADO DA OPERAÇÃO ANTERIOR, QUITADO E VINCULADO À NOVA OPERAÇÃO DEVE SER SUBTRAÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ARTIGO 63 DO CTN C/C LEI Nº 8.894/94 C/C ARTIGO 7º §7º DO DECRETO Nº 6.306/2007 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.609/2016. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Alessandra Belfort Bueno · 07/12/2022TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS INCIDÊNCIAS. (IOF). REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDILEF 0028697-44.2016.4.01.3900. TEMA 230 DA TNU. AFERIÇÃO DA ALÍQUOTA DE IOF INCIDENTE NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO SE SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 24/11/2022VOTO-EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IOF. LANÇAMENTO EM CONTRATO DE NOVAÇÃO DE EMPRESTIMO. TEMA 230 TNU. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO NÃO PROMOVIDA.1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU)TR2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU), Rel. Francisco de Assis Basilio de Moraes · 17/10/2022DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS EM SITUAÇÃO DE NOVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. POSIÇÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMA TNU 230. PEDIDO DE REANÁLISE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS DO ARTIGO 1.022, DO CPC.

Ver as 36 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 0028697-44.2016.4.01.3900/PA caso líder · Juíza Federal Tais Vargas Ferracini. Para acórdão: Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.