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Temas da TNU

Tema 231 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Para fim de cálculo do valor da GDAEM, quando de sua incorporação aos proventos de aposentadoria, a expressão "média dos valores recebidos", constante do artigo 8º, II, "a", da Lei 11.156/05, deve ser compreendido como média da pontuação recebida pelo servidor, com reajustamento da verba sempre que revistos os valores dos pontos que lhe deram causa, na mesma proporção dos servidores da ativa.

Questão submetida a julgamento

Saber qual o critério de cálculo da GDAEM para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria ou às pensões.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel

8 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUCAS · 09/10/2024PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ATIVIDADE MODERADA. PPP EVIDENCIA EXPOSIÇÃO DENTRO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. POEIRA DE ALGODÃO. USO DE EPI EFICAZ NÃO IMPUGNADO NA INICIAL - TEMA 231 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO REBELLO PINHEIRO · 09/10/2023PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR SUJEIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. MÉDICA. PERÍODO DE RESIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO A CATEGORIA PROFISSIONAL (DECRETOS DE REGÊNCIA). TRABALHO JUNTO AO HOSPITAL BIP DO CORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 205 E 211 DA TNU. PROVA TÉCNICA ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE RISCO POTENCIAL DE CONTAMINAÇÃO NA ATIVIDADE. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 09/11/2022V O T O READEQUAÇÃO. GDAEM. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CÁLCULOS. MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ARTIGO 8º, II, "A", DA LEI 11.156/05. TEMA 231 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 08/09/2022V O T O Trata-se de readequação de acórdão já proferido por esta Turma, no qual se discute o pedido de revisão do valor recebido a título de GDAEM (Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista) desde a data da aposentação, para que seja aplicada a média dos percentuais (até junho/2008) e dos pontos (de julho/2008 em diante), referentes aos 60 meses que antecederam à implantação da apos RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 08/09/2022V O T O Trata-se de readequação de acórdão já proferido por esta Turma, no qual se discute o pedido de revisão do valor recebido a título de GDAEM (Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista) desde a data da aposentação, para que seja aplicada a média dos percentuais (até junho/2008) e dos pontos (de julho/2008 em diante), referentes aos 60 meses que antecederam à implantação da apose RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 08/06/2022V O T O Trata-se de readequação de acórdão já proferido por esta Turma, no qual se discute o pedido de revisão do valor recebido a título de GDAEM (Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista) desde a data da aposentação, para que seja aplicada a média dos percentuais (até junho/2008) e dos pontos (de julho/2008 em diante), referentes aos 60 meses que antecederam à implantação da apos RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 04/11/2021V O T O Trata-se de readequação de acórdão já proferido por esta Turma, no qual se discute o pedido de revisão do valor recebido a título de GDAEM (Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista) desde a data da aposentação, para que seja aplicada a média dos percentuais (até junho/2008) e dos pontos (de julho/2008 em diante), referentes aos 60 meses que antecederam à implantação da apose PUIL 0508722-05.2017.4.05.8500TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira · 27/05/2021PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO GDAEM AOS INATIVOS, NO MESMO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. O ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM DETERMINA QUE O CÁLCULO SEJA PELA MÉDIA DOS PONTOS, NÃO PELA MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA 231 DESTA TURMA NACIONAL. QUESTÃO DE ORDEM 13.

Processo do tema

  • PEDILEF 0004427-94.2014.4.01.4103/RO caso líder · Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.