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Temas da TNU

Tema 232 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.

Questão submetida a julgamento

Saber se é devido o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - para acórdão: Juiz Federal Fábio de Souza Silva

11 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Fernando Quadros da Silva · 28/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária ajuizada para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. PUIL 0002269-22.2012.4.03.6321TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende · 14/06/2023PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DOS VALORES ATRASADOS REFERENTES A AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO JUDICIALMENTE. PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO EM PERÍODO CONCOMITANTE. PUIL 0013690-37.2014.4.01.3300TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caio Moyses de Lima · 19/04/2023PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO EM PERÍODO CONCOMITANTE. PUIL 0504751-73.2016.4.05.8200TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Fabio de Souza Silva · 18/09/2020EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 232 TNU. INACUMULABILIDADE DE AUXÍLIO-DOENÇA E SEGURO DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TESE INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. AMICUS CURIAE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, POR NÃO TER SIDO ESCLARECIDA A INTERPRETAÇÃO A SER DADA EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ, BEM COMO DE ERRO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 2. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Fabio de Souza Silva · 13/04/2020PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO LABORATIVO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. TEMA 1.013. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INACUMULABILIDADE ENTRE AUXÍLIO-DOENÇA E SEGURO-DESEMPREGO. TEMA 232 DA TNU. PUIL 0000331-34.2016.4.01.3305TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Polyana Falcao Brito · 14/02/2020PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACUMULAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO E AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. TEMA 232 DA TNU. PUIL 0504751-73.2016.4.05.8200TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto · 12/12/2019PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACUMULAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO E AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. TEMA 232 DA TNU. AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO · AGRAVO DE INSTRUMENTOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO · AGRAVO DE INSTRUMENTOPODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5444541-35.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAGRAVADO : EDER AMBROZINO DA SILVARELATOR : Des.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0504751-73.2016.4.05.8200/PB caso líder · Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - para acórdão: Juiz Federal Fábio de Souza Silva

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.