Tese firmada
O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente.
Questão submetida a julgamento
Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
29 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RMS 68492STJ · RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES · 04/11/2026DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 883-885): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. AREsp 2706885STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. HERMAN BENJAMIN · 21/10/2026DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado (fl. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Graziela Soares · 16/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO. APROVEITAMENTO NO REGIME GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RMS 79554STJ · RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA, Rel. FRANCISCO FALCÃO · 27/08/2026DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal. AgInt no AREsp 2408160STJ, Rel. Francisco Falcão · 24/06/2026PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Alfredo Jara Moura · 24/03/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE E UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu o direito à pensão por morte e ao recebimento de parcelas retroativas de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada pelo segurado em vida, fundamentada no reconhecimento de união est APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ · 04/12/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS. RENÚNCIA A APOSENTADORIA ANTERIOR NO RPPS. APROVEITAMENTO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO NO RGPS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 233/TNU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Flavia Heine Peixoto · 27/11/2025PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMA 233 DA TNU. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO RPPS, QUE TEVE SUA APOSENTADORIA CASSADA, PODE UTILIZAR O RESPECTIVO PERÍODO PARA REQUERER APOSENTADORIA NO RGPS, ATRAVÉS DE CTC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA REFILIAÇÃO DO EX-SEGURADO AO RGPS. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TERMO INICIAL. TEMA 1124/STJ, ITEM 2.3. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 20/05/2025E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PELO RPPS. CASSAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. RGPS. REFILIAÇÃO. FACULTATIVO. TEMA 233. TNU. AUTODECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA · 08/10/2024CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO EXERCIDO NO RPPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMA 233 TNU. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI 8.213/91. CF/88, ART. 40, § 9º. PRECEDENTES. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0053962-51.2016.4.02.5151/RJ caso líder · Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.