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Temas da TNU

Tema 233 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente.

Questão submetida a julgamento

Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos

29 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RMS 68492STJ · RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA, Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES · 04/11/2026DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 883-885): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. AREsp 2706885STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. HERMAN BENJAMIN · 21/10/2026DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado (fl. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Graziela Soares · 16/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME PRÓPRIO. APROVEITAMENTO NO REGIME GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RMS 79554STJ · RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA, Rel. FRANCISCO FALCÃO · 27/08/2026DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal. AgInt no AREsp 2408160STJ, Rel. Francisco Falcão · 24/06/2026PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Alfredo Jara Moura · 24/03/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE E UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu o direito à pensão por morte e ao recebimento de parcelas retroativas de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada pelo segurado em vida, fundamentada no reconhecimento de união est APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ · 04/12/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS. RENÚNCIA A APOSENTADORIA ANTERIOR NO RPPS. APROVEITAMENTO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO NO RGPS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 233/TNU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Flavia Heine Peixoto · 27/11/2025PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMA 233 DA TNU. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO RPPS, QUE TEVE SUA APOSENTADORIA CASSADA, PODE UTILIZAR O RESPECTIVO PERÍODO PARA REQUERER APOSENTADORIA NO RGPS, ATRAVÉS DE CTC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA REFILIAÇÃO DO EX-SEGURADO AO RGPS. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TERMO INICIAL. TEMA 1124/STJ, ITEM 2.3. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 20/05/2025E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PELO RPPS. CASSAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. RGPS. REFILIAÇÃO. FACULTATIVO. TEMA 233. TNU. AUTODECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA · 08/10/2024CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO EXERCIDO NO RPPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMA 233 TNU. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI 8.213/91. CF/88, ART. 40, § 9º. PRECEDENTES. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0053962-51.2016.4.02.5151/RJ caso líder · Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.