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Temas da TNU

Tema 24 da TNU

Direito Processual CIVIL

Julgado

Tese firmada

Nos Juizados Especiais Federais inexiste renúncia tácita para fins de fixação de competência. Vide Súmula 17 da TNU.

Questão submetida a julgamento

Saber se o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Federais implica em automática renúncia para fins de fixação de competência.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 0005783-45.2014.4.03.6310TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caio Moyses de Lima · 19/04/2023AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. LIMITAÇÃO EM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO AJUIZAMENTO.

Processo do tema

  • PEDILEF 2007.33.00.707664-3/BA caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.