Tese firmada
Nos Juizados Especiais Federais inexiste renúncia tácita para fins de fixação de competência. Vide Súmula 17 da TNU.
Questão submetida a julgamento
Saber se o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Federais implica em automática renúncia para fins de fixação de competência.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL 0005783-45.2014.4.03.6310TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caio Moyses de Lima · 19/04/2023AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. LIMITAÇÃO EM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO AJUIZAMENTO.Processo do tema
- PEDILEF 2007.33.00.707664-3/BA caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.