Tese firmada
A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação.
Questão submetida a julgamento
Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
73 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5215587-36.2026.4.03.9999 RELATOR(A): NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE APELANTE: IVETE MARCON BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: KATIA APARECIDA SANTAN RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 15/09/20260001639-02.2025.4.05.8310 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONJUNTO DE ELEMENTOS LITERAIS E ORAIS SEGURO E ACORDE QUANTO À EXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR. PROVAS ATENDÍVEIS E SUFICIENTES. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A DOZE MESES, DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, CONCEDIDO POR SENTENÇA JUDICIAL, E ATÉ A DATA DO ÓBITO. ART. 15, INC. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA · 26/08/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. SÚMULA 41 E TEMA 23 DA TNU. SUBSISTÊNCIA RURAL CONFIGURADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA EM PERÍCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25% DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 22/07/20260033133-80.2023.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS ANTERIORES E CONTEMPORÂNEOS À CONTINGÊNCIA. PROVA ATENDÍVEL E EFICAZ DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. PUIL 0504552-35.2022.4.05.8202TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Nagibe de Melo Jorge Neto · 30/06/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ NÃO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISOU O CASO CONCRETO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 41 E OS TEMA 23 DA TNU E 532 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. I. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO · 19/02/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. TEMAS 23 E 41 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 09/12/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A sentença foi de improcedência. APELAÇÃO CÍVELTJCE · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA · 22/10/2024EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO <em>DE</em> BENEFÍCIO <em>DE</em> AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA <em>DE</em> IMPROCEDÊNCIA. REGIME <em>DE</em> ECONOMIA FAMILIAR. VÍNCULO URBANO EXERCIDO PELO COMPANHEIRO AFASTARIA A QUALIDADE <em>DE</em> SEGURADA DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA <em>DE</em> DESCARACTERIZAÇÃO <em>DE</em> SEGURADA. TEMA Nº 23 E SÚMULA Nº 41 DO TNU. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Andrea Cunha Esmeraldo · 20/09/2024PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITO ETÁRIO ATENDIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IPCA-E/INPC. SELIC. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 30/07/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Sentença de improcedência sob o fundamento da ausência da qualidade de segurada especial pelo tempo de carência.Processo do tema
- PEDILEF 2008.72.50.003366-8/SC caso líder · Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.