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Temas da TNU

Tema 242 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

A demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de movimento grevista de seus servidores, não enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do empregador em admiti-lo ao labor enquanto não liberado o retorno pela perícia médica administrativa.

Questão submetida a julgamento

Saber se a demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de movimento grevista de seus servidores, enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do empregador em admiti-lo ao labor enquanto não liberado o retorno pela perícia médica administrativa.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior

28 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO REBELLO PINHEIRO · 09/10/2023ADAPTAÇÃO DE JULGADO AO ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. GREVE DE SERVIDORES DO INSS. DANOS MORAIS IPSO FACTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.1. Autos recebidos do Coordenador das Turmas Recursais JEF/DF para a adequação de acórdão ao entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização.2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 11/05/2023PRETENSÃO REPARATÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS NEGADO. Nos limites da impugnação, a valoração de provas e a aplicação do direito realizadas pela origem devem ser mantidas, conforme Tema 451 do STF: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.09 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA · 30/03/2023VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. LAVRADOR, ENSINO MÉDIO, RESIDÊNCIA EM ZONA RURAL, IDADE SUPERIOR A 50 ANOS. SÚMULA 47 DA TNU. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TEMA 242 DA TNU. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco · 09/11/2021PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE FIXADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DII FIXADA PELO PERITO. FIXAÇÃO DCB. TEMA 242 DA TNU.

Ver as 28 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 0001436-92.2016.4.01.3807/MG caso líder · Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.