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Temas da TNU

Tema 243 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

I) a espera em fila de banco por tempo superior ao previsto na legislação local não configura, por si só, dano moral in re ipsa;

II) é cabível indenização por danos morais fundada na espera em fila de banco quando a demora for excessivamente longa ou quando estiver associada a outros constrangimentos capazes de abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação.

Questão submetida a julgamento

Saber se a demora excessiva na fila de atendimento em instituição financeira enseja indenização por dano moral

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior - para acórdão: Juíza Federal Polyana Falcão Brito

15 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 11/10/2024VOTO-EMENTACIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. DEMORA DE ATENDIMENTO EM FILA DE BANCO. TEMA 243, DA TNU. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA CIVIL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DEMORA EXCESSIVAMENTE LONGA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. OUTROS CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 10/07/2024DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO AFASTADA. TEMA 243/TNU. OUTROS CONSTRANGIMENTOS. DEMOSNTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 22/03/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra Acórdão, sob o fundamento de vício de julgamento em seu conteúdo. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 08/11/2023DIREITO DO CONSUMIDOR. CEF. DEMORA EM ATENDIMENTO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. TEMA 243 TNU. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 23/08/2023DIREITO DO CONSUMIDOR. CEF. MERA DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NÃO É SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL IN RE IPSA. RECORRENTE NÃO COMPROVA A EFETIVA LESÃO A SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. TEMA 243 TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GILTON BATISTA BRITO · 09/12/2022PRETENSÃO REPARATÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É trecho da sentença: “Narra o autor que, tendo comparecido a agência da Caixa Econômica Federal para saque de alvará judicial, teve de aguardar por 03 (três) horas e 46 (quarenta e seis) minutos, em desacordo com a legislação municipal a respeito. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA · 27/07/2022EMENTA CIVIL – CONSUMIDOR – DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 14/07/2022VOTO-EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. DEMORA DE ATENDIMENTO EM FILA DE BANCO. TEMA 243, DA TNU. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA CIVIL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DEMORA EXCESSIVAMENTE LONGA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. OUTROS CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 16/03/2022VOTO-EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. DEMORA DE ATENDIMENTO EM FILA DE BANCO. TEMA 243, DA TNU. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA CIVIL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DEMORA EXCESSIVAMENTE LONGA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. OUTROS CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 16/03/2022VOTO-EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. DEMORA DE ATENDIMENTO EM FILA DE BANCO. TEMA 243, DA TNU. INAPLIBACILIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA CIVIL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DEMORA EXCESSIVAMENTE LONGA COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ver as 15 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 001423889-2015.4.01.3700/MA caso líder · Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior - para acórdão: Juíza Federal Polyana Falcão Brito

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.