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Temas da TNU

Tema 249 da TNU

Direito Tributário

Julgado

Tese firmada

A comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei 8.989/95, não exige a adaptação do veículo ou o registro de restrições na carteira nacional de habilitação (CNH).

Questão submetida a julgamento

Saber quais os requisitos exigidos à comprovação da deficiência física para o reconhecimento do direito à isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei 8.989/95 e artigo 72 da Lei 8.383/91.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Fábio de Souza Silva

13 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2024 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 08/09/20260001602-03.2024.4.05.8312 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ISENÇÃO COM FUNDAMENTO EM DEFICIÊNCIA, PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI Nº 8.989/1995. TEMA Nº 249 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ADAPTAÇÃO VEICULAR OU DE RESTRIÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5 · REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Rel. RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO · 07/07/2026TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. CNH VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. TEMA 249 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa Necessária CívelTRF2 · Remessa Necessária Cível, Rel. William Douglas · 12/06/2026TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE FORMALISMO. POSSE DE CNH. TEMA 249 DA TNU. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária CívelTRF4 · Remessa Necessária Cível, Rel. Leandro Paulsen · 22/05/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). CNH SEM RESTRIÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. ELISE AVESQUE FROTA · 15/05/2026TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI Nº 8.989/1995. EXIGÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH OU DE GRAU SEVERO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 13/05/2026TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI Nº 8.989/95. LAUDO MÉDICO APRESENTADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CNH COM RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TAL EXIGÊNCIA. CATEGORIAS DA CNH. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. DOENÇA PROGRESSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU (TEMA 249). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA · 11/05/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESNECESSIDADE DE RESTRIÇÃO NA CNH. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO VÁLIDO. LIMITAÇÃO LEGAL DO VALOR DO VEÍCULO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/11/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA · 19/11/2025PODER JUDICIÁRIO TRF5 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003367-79.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS PERGENTINO VIEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CLEANE AMORIM SIBALDO PERGENTINO VIEIRA - AL21592 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA · 28/10/2025RECURSO CÍVEL N° 0801094-86.2024.8.20.5106 RECORRENTE: BRUNO RODRIGO SIMAO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RN RELATORIA: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OSTOMIA.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5004221-60.2018.4.04.7113/RS caso líder · Juiz Federal Fábio de Souza Silva

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.