Tese firmada
Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. (Tese firmada no Tema 1238/STJ)
Questão submetida a julgamento
Saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Susana Sbrogio Galia
177 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000412-67.2022.4.03.6105 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCO ANTONIO STEININGER ADVOGADO do(a) APELADO: FARID VIEIRA DE SALES - SP37183 Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 29/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO TRABALHISTA E PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Tema 250 da TNU, a sentença trabalhista serve como início de prova material quando fundada em elementos probatórios consistentes. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 18/09/2026RECORRENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RECORRIDO: NOELIA SANTOS BATISTA JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO JOSE DE CARVALHO ARAUJO (vs) VOTO-EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO PARA APOSENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.238 DO STJ. TEMA 250 DA TNU REVISADO. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 09/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023358-56.2023.4.03.6183 RELATOR: MARCOS MOREIRA DE CARVALHO APELANTE: ANDERSON PINTO MARCELINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA THAYLANE DUARTE DE FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 22/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CNIS E CONTRIBUIÇÕES EFETIVAS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. PROCESSO ANTERIOR COM CAUSA DE PEDIR DISTINTA. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO ADMINISTRATIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 22/05/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 250 DA TNU. TEMA 1.238/STJ. QUESTÃO EFETIVAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM SENTIDO TÉCNICO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA · 12/04/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 250 DA TNU. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA COM ALÍQUOTA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT · 19/12/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MECANICO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). REAFIRMAÇÃO. CORREÇÃO DE MODALIDADE CONTRIBUTIVA NO CNIS. TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Roberto Dantes Schuman de Paula · 16/12/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1238 DO STJ. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GUSTAVO MELO BARBOSA · 21/11/2025PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. TEMA N. 250 DA TNU. TEMA N. 1238 DO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. JULGAMENTO ALTERADO.Processo do tema
- PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL caso líder · Juíza Federal Susana Sbrogio Galia
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.