Tese firmada
O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.
Questão submetida a julgamento
Saber quando tem início a contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, II, § 2° da Lei n. 8.213/91.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff
207 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 06/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5125520-59.2025.4.03.9999 RELATOR(A): NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANGELA DE SO RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 06/10/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. PRORROGAÇÃO DO ART. 15, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO COMPROVADA POR DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL (INFBEN), NÃO POR MERA PRESUNÇÃO. TEMA 251/TNU OBSERVADO. CARÊNCIA DISPENSADA (HIV/AIDS). PERÍCIA CONCLUSIVA E NÃO IMPUGNADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 06/10/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. PERÍODO DE GRAÇA APÓS CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMA 251 DA TNU. PRORROGAÇÃO POR DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 27 DA TNU. VÍNCULO SEM RESCISÃO ANOTADA E SEM REMUNERAÇÃO. TEMA 300 DA TNU. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 03/09/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. TEMA 251/TNU INAPLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EFETIVAMENTE CONCEDIDO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR DESEMPREGO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS · 21/08/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ANTES DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 251 DA TNU. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. APELAÇÃO CÍVELTJMT · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JONES GATTASS DIAS · 18/08/2026EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA DA TIREOIDE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. QUALIDADE DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO. PRORROGAÇÃO POR DOZE MESES. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE SUBSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 13/08/2026PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. 120 CONTRIBUIÇÕES ININTERRUPTAS. TEMA 251 TNU. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 13/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária à autora, com DII em 24/08/2023, e condenou a autarquia ao pagamento das prestações atrasadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/08/2026PG Autos nº 0006653-51.2026.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, insurgindo-se contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/08/2026PG Autos n. 0006465-86.2025.4.05.8402 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0501223-27.2018.4.05.8405/RN caso líder · Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff
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