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Temas da TNU

Tema 252 da TNU

Direito Processual CIVIL

Julgado

Tese firmada

Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional em relação ao ente público federal posteriormente incluído no feito.

Questão submetida a julgamento

Definir o momento de interrupção da prescrição no caso de inclusão ulterior do ente público federal na relação processual.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - sucessor Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior

3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 19/06/2023DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECUPERAÇÃO DEPENDENTE DE CIRURGIA. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE RECUSA QUALIFICADA E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TEMA 252/TNU. AUSÊNCIA DE RECUSA. PUIL 5051884-82.2020.4.04.7000TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 18/08/2022PEDILEF. DIREITO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA UNIÃO POR CITAÇÃO DO ESTADO. TEMA 252 DA TNU. HIPOTESE NA QUAL NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PUBLICOS. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL CONTRA A PRETENSÃO AUTORAL. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS.

Ver as 3 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 5053865-25.2015.4.04.7000/PR caso líder · Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - sucessor Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.