Tese firmada
É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso.
Questão submetida a julgamento
Se o benefício assistencial de prestação continuada e o auxílio-acidente são acumuláveis ou inacumuláveis.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
14 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CLAUDIO KITNER · 12/06/2026ASSISTÊNCIA SOCIAL. BPC/LOAS. INACUMULABILIDADE COM AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 253 DA TNU. RENÚNCIA AO AUXÍLIO-ACIDENTE MANIFESTADA EM SEDE RECURSAL. AMPLIAÇÃO ARGUMENTATIVA ADMISSÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Fabio de Souza Silva · 18/05/2026ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULABILIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DA LOAS. TEMA 253 DA TNU. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL DURANTE O PERÍODO DE RETROAÇÃO DOS ATRASADOS. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Simone Schreiber · 11/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). INACUMULABILIDADE COM PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 02/02/2026SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DA DIB NA MANIFESTAÇÃO PARA O BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 253 TNU. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Flavia Heine Peixoto · 08/05/2025LOAS IDOSO. VULNERABILIDADE SOCIAL CONSTATADA. AUTOR É TITULAR DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC DESDE O REQUERIMENTO. INACUMULABILIDADE COM AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 253 TNU. DIREITO À OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDIO E PROVIDO. PUIL 0005118-53.2020.4.03.6331TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Neian Milhomem Cruz · 12/02/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COTA-PARTE DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. FACULDADE DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. ALEXANDRE LUNA FREIRE · 18/07/2024E M E N T A Previdenciário. Mandado de Segurança. Sentença que concedeu a Segurança para "determinar que a autoridade impetrada acate a opção de escolha do impetrante quanto à percepção do benefício assistencial NB 87/712.800.202-3 diante da renúncia ao benefício previdenciário NB 94/100.193.934-1". Alegação do INSS de Decisão Extra Petita. Ausência. Apelação do INSS e Remessa necessária. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Karina de Oliveira e Silva · 11/07/2024LOAS IDOSO. VULNERABILIDADE SOCIAL CONSTATADA EM PRIMEIRO GRAU. AUTOR TITULAR DE AUXÍLIO ACIDENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DA INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC DESDE O REQUERIMENTO. INACUMULABILIDADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 253 TNU. DIREITO À OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 13/06/2024EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS IDOSO. RETROAÇÃO DA DIB. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 253, DA TNU. INACUMULABILIDADE DE LOAS COM AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento dos atrasados do benefício assistencial desde a primeira DER (16/06/2020). RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOAQUIM LUSTOSA FILHO · 29/08/2023EMENTA LOAS. IDOSO. MISERABILIDADE. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial para: “condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa idosa em favor do autor, com DIB na DER (14/01/2022 - NB 710.960.141-3 - ID 16234270) e DIP na data do primeiro dia doProcesso do tema
- PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE caso líder · Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
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