Tese firmada
A partir do segundo ano de exercício, o servidor público federal poderá gozar férias ao longo do período aquisitivo correspondente, ainda que implique gozo de dois períodos no mesmo ano, não se aplicando mais a limitação temporal de 12 meses imposta pelo § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90, ressalvados os casos de necessidade do serviço, na forma da legislação de regência e por determinação fundamentada da autoridade administrativa competente.
Questão submetida a julgamento
Saber se ao servidor público é vedado, a partir do segundo período aquisitivo, gozar férias antes do decurso de 12 meses e no mesmo ano civil em que já tenha sido gozado período anterior, total ou parcialmente.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - para acórdão: Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. OLÍVIA MÉRLIN SILVA · 26/07/2023VOTO-EMENTAADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. SEGUNDO PERÍODO AQUISITIVO. FRUIÇÃO. ARTIGO 77, § 1º DA LEI 8.112/90. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 03/11/2022V O T O DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA UNIÃO. FÉRIAS SUBSEQUENTES AO PRIMEIRO PERIODO AQUISITIVO. FRUIÇÃO DE DOIS PERíODOS NO MESMO ANO CIVIL POR INTERESSE PARTICULAR. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TNU. APLICAÇÃO DO TEMA 254. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 02/12/2021V O T O READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. A PARTIR DO SEGUNDO PERÍODO AQUISITIVO. DECURSO DE 12 MESES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA 254. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DA UNIÃO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 07/10/2021V O T O ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. FÉRIAS SUBSEQUENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. FRUIÇÃO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO CIVIL POR INTERESSE PARTICULAR. NÃO SE VERIFICA PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, III DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 06/09/2021V O T O DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA UNIÃO. FÉRIAS SUBSEQUENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. FRUIÇÃO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO CIVIL POR INTERESSE PARTICULAR. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TNU. APLICAÇÃO DO TEMA 254. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO1. PUIL 0002047-86.2018.4.01.3900TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira · 27/05/2021PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. FÉRIAS NO DECURSO DOS PRIMEIROS 12 (DOZE) MESES DE ATIVIDADE JUDICANTE. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO E O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ARTIGO 77, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 8112/90, PARA O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO, PARA FINS DE GOZO DAS PRIMEIRAS FÉRIAS.Processo do tema
- PEDILEF 0504052-23.2018.4.05.8100/CE caso líder · Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - para acórdão: Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.