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Temas da TNU

Tema 26 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

Descabida a pretensão de regularização "post mortem" do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado contribuinte individual exercente de atividade informal, salvo quando devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Vide Súmula 52 da TNU.

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível regularizar contribuições previdenciárias em atraso, após a morte de segurado contribuinte individual exercente de atividade informal.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes

4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS · 21/08/2026PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE URBANA. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM VIDA À ALÍQUOTA DE 5%. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PARA 11%. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DO ART. 19-E, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DEVER DO INSS DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO CONTRIBUTIVA. TEMA 286 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 17/03/2022DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. OCORRÊNCIA DO ÓBITO APÓS CESSAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. RECOLHIMENTO POST MORTEM. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. 2. RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001964-41.2021.4.03.6315 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO

Ver as 4 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 2005.63.02.013290-9/SP caso líder · Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.