Tese firmada
Aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário. Vide Súmula 44 da TNU.
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível aplicar tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, aos casos de aposentadoria por idade urbana.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
9 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Simone Schreiber · 13/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MISERABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA. BOLSA FAMÍLIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO · 03/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. GLAUCOMA AVANÇADO BILATERAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. TEMA 27 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. PUIL 1026910-50.2022.4.01.3900TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Fabio de Souza Silva · 09/04/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. EC 103/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCOMITÂNCIA. DESNECESSIDADE. TEMA 27 TNU. SÚMULA 44 TNU. ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA À CARÊNCIA, MAS NÃO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PUIL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002166-88.2025.4.03.6315 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: RENATO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO do(a) R PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO · PROCEDIMENTO COMUM CíVELTribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004543-37.2024.8.09.0046 COMARCA DE FORMOSO 1ª APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 1º APELADO: DANILO FERREIRA EUGÊNIO 2º APELANTE: DANILO FERREIRA EUGÊNIO 2ª APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDREProcesso do tema
- PEDILEF 0022551-92.2008.4.01.3600/MT caso líder · Juiz Federal Rogério Moreira Alves
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.