Tese firmada
I. a modificação da base curricular de curso superior que importe em ampliação do curso, aprovada pelo MEC, garante a prorrogação do prazo contratual do financiamento estudantil (FIES).
II. a transferência de curso não autoriza a prorrogação compulsória do contrato de financiamento estudantil.
Questão submetida a julgamento
Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil?
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Fabio de Souza Silva
5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
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- PEDILEF 5059104-30.2017.4.04.7100/RS · Juiz Federal Fabio de Souza Silva
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.