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Temas da TNU

Tema 260 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

I. a modificação da base curricular de curso superior que importe em ampliação do curso, aprovada pelo MEC, garante a prorrogação do prazo contratual do financiamento estudantil (FIES).

II. a transferência de curso não autoriza a prorrogação compulsória do contrato de financiamento estudantil.

Questão submetida a julgamento

Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil?

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Fabio de Souza Silva

5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 5011385-39.2023.4.04.7004TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior · 18/09/2025EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 381. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) interposto por L. M. S. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Rosangela Lucia Martins · 23/07/2025DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL NO INTERSTÍCIO DE 12 MESES. TEMA N° 260 DA TNU. TEMA 1129 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Claudia Franco Correa · 18/03/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM CTPS. PROVA MATERIAL COMPLEMENTAR. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1124/STJ. REGISTRO NO CNIS SEM INDICADORES DE PENDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Ver as 5 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • PEDILEF 5001444-88.2017.4.04.7129/RS caso líder · Juiz Federal Fabio de Souza Silva
  • PEDILEF 5059104-30.2017.4.04.7100/RS · Juiz Federal Fabio de Souza Silva

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.