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Temas da TNU

Tema 261 da TNU

Direito Previdenciário

Cancelado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Saber se é possível aplicar o índice-reajuste teto, previsto no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, em momento posterior ao do primeiro reajustamento do benefício.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Fabio de Souza Silva - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO PIRES SOARES · 14/03/2022VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE TETO - IRT. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA AO PRIMEIRO REAJUSTAMENTO APÓS A CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESÍDUOS A ESTE TÍTULO. SENTENÇA ANULADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1.

Processo do tema

  • PEDILEF 0524352-73.2018.4.05.8013/AL caso líder · Juiz Federal Fabio de Souza Silva - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.