Tema cancelado. O tribunal não firmou ou retirou a tese deste tema. Ela não vincula, e citá-la como precedente qualificado enfraquece a peça. Situação no tribunal: Cancelado.
Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Saber se é possível aplicar o índice-reajuste teto, previsto no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, em momento posterior ao do primeiro reajustamento do benefício.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Fabio de Souza Silva - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO PIRES SOARES · 14/03/2022VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE TETO - IRT. ART. 21, §3º, DA LEI 8.880/94. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA AO PRIMEIRO REAJUSTAMENTO APÓS A CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESÍDUOS A ESTE TÍTULO. SENTENÇA ANULADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1.Processo do tema
- PEDILEF 0524352-73.2018.4.05.8013/AL caso líder · Juiz Federal Fabio de Souza Silva - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.