Tese firmada
O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão ao ressarcimento de saque indevido em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é a data em que ocorreu o fato lesivo.
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial da prescrição nas hipóteses de saque indevido do FGTS.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - para acórdão: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
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Decisões que aplicam este tema
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Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS E PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF QUANTO AO PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO FGTS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Vivian Machado Siqueira · 26/08/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FGTS. SAQUE-ANIVERSÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE SAQUE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA TERMINATIVA. ENUNCIADO Nº 18 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA 263 DA TNU. REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NA CONTA VINCULADA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 18/08/2026ADMINISTRATIVO. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES NÃO RECONHECIDOS EM CONTA FUNDIÁRIA. POR SUA VEZ, A CEF APRESENTA COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FGTS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR/FUNDISTA, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, II, CPC/2015). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO ÀS ASSINATURAS FIRMADAS. SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Carlos Alexandre Benjamin · 29/07/2026DIREITO CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO LESIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 263 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA NA SUA VERTENTE SUBJETIVA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 20/06/2026RECURSO INOMINADO. FGTS. ALEGADO SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO E LEVANTAMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 263 DA TNU. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO FATO LESIVO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. DISCUSSÃO RESTRITA À EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA VINCULADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 13/05/2026DIREITO CIVIL. SAQUE SUPOSTAMENTE INDEVIDO EM CONTA DO FGTS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DATA DO FATO LESIVO. CONTAGEM ALTERNATIVA POR DITO "VIÉS SUBJETIVO". APLICAÇÃO QUANDO CONFIGURADA A DIFICULDADE DE SE DEFINIR A LESÃO E SUA EXTENSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 263/TNU. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Caio Watkins · 13/05/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO LESIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 263 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA NA SUA VERTENTE SUBJETIVA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 29/04/2026FGTS. SAQUES SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO LESIVO. TEMA 263 DA TNU. ACTIO NATA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA SUBJETIVA. ACOMPANHAMENTO PRÉVIO DA CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 28/04/2026RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES NÃO RECONHECIDOS EM CONTA FUNDIÁRIA, DATADOS DE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2019. PRESENTE FEITO AJUIZADO SOMENTE EM NOVEMBRO/2025. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Karla Nanci Grando · 04/03/2026DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FGTS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 263 DA TNU. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA.Processo do tema
- PEDILEF 5005068-26.2017.4.04.7104/RS caso líder · Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff - para acórdão: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
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