Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 264 da TNU

Temas da TNU

Tema 264 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Pela sua natureza de direito fundamental, conforme o definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6096, inexiste qualquer prazo prescricional, que atinja o fundo de direito, na hipótese de pleito de concessão inicial de benefício de natureza previdenciária em sentido lato, decorrente de óbito de militar, ainda que haja ocorrido indeferimento administrativo, ressalvada eventual prescrição das parcelas vencidas.

Questão submetida a julgamento

Mesmo no caso de pleito de concessão inicial de benefício de natureza previdenciária, decorrente de óbito de militar, aplicar-se-ia a regra de contagem do prazo prescricional ou decadencial a contar da data de indeferimento do requerimento administrativo ou se, em tais hipóteses, pela natureza do direito envolvido, a hipótese seria de inexistência de prescrição do fundo de direito, ressalvada a prescrição parcial.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira

7 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO · 19/12/2023PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMAS 264 E 265 DA TNU. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que a União defende a prescrição do fundo de direito, uma vez que o indeferimento administrativo da pensão por morte ocorreu em 06/12/1990, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 27/04/2007, mais de 16 anos depois. 2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 15/12/2023VOTO/EMENTADIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR MILITAR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANTÉM SENTENÇA PROCEDENTE. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.1. PUIL 5080552-91.2020.4.02.5101TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz · 15/02/2023PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INADIMISSIBILIDADE POR IMPLICAR MALFERIMENTO AO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTO NO ART. 6º DA CF/88. PRECEDENTE VINCULANTE DO COL. STF NA ADI 6096. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA · 12/12/2022ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. GUARDA DE ENDEMIAS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA APÓS PREENCHIDAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO. 1. PUIL 0010128-61.2010.4.02.5101TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 16/12/2021ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEMA 264 DA TNU. A PENSÃO ESPECIAL PRESSUPÕE O EFETIVO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.315/1967 (ART. 1º E §§). RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO PIRES SOARES · 19/04/2021VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DCB. TERMO INICIAL DO PRAZO DE RECUPERAÇÃO. TEMA 264/TNU. PERÍCIA JUDICIAL ADOTADA. DATA DO EXAME. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB/DER em 09/04/2019 e DIP em 01/11/2020.2. PUIL 0508974-10.2018.4.05.8100TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira · 25/02/2021PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE DEIXADA POR MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE CORRERIA PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE AFETARIA O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DO ATO DE INDEFERIMENTO. TEMA 264 DA TURMA NACIONAL.

Processo do tema

  • PEDILEF 0508974-10.2018.4.05.8100/CE caso líder · Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.