Tese firmada
A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. (Tese que altera a Súmula 81/TNU)
Questão submetida a julgamento
O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício?
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Fábio de Souza Silva
208 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUCAS · 28/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 265 E SÚMULA 81 DA TNU. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA · 22/07/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. TEMA 265 DA TNU. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS A REQUERIMENTOS INDEFERIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 04/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 265 DA TNU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 03/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 265 E SÚMULA 81 DA TNU. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 18/05/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE SE CONFUNDE COM A DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 265 DA TNU QUE ALTERA A SÚMULA N. 81 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RICARDO JOSE BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA · 18/05/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE SE CONFUNDE COM A DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 265 DA TNU QUE ALTERA A SÚMULA N. 81 DA TNU. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 22/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMI. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.876/1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 265 DA TNU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação/Remessa NecessáriaTRF2 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Julio de Castilhos · 13/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO · 09/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE TEMPO ENTRE O REQUERIMENTO E O AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 265 DA TNU. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INEXISTENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 26/03/2026PD Autos nº 0003906-02.2024.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO RPPS COM VÍNCULO POSTERIOR NO RGPS. PERÍODOS NÃO AVERBADOS JUNTO AO RPPS. FIXAÇÃO DA DIB. PROVA PRODUZIDA APENAS EM JUÍZO. TEMA 1.124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0510396-02.2018.4.05.8300/PE caso líder · Juiz Federal Fábio de Souza Silva
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.