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Temas da TNU

Tema 266 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

A dispensa de avaliação a que se refere o art. 43 § 5º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.847/19, não alcançará os benefícios cessados antes da sua edição.

Questão submetida a julgamento

Saber se a dispensa de avaliação a que se refere o art. 43, § 5º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.847/19, aplica-se também aos benefícios que foram revisados antes de sua edição.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Susana Sbrogio Galia - para acórdão: Juiz Federal Fábio de Souza Silva

31 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 30/04/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PORTADOR DE HIV. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REAVALIAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.847/2019. TEMA 266 DA TNU. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 09/04/2026PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE HIV. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO EM MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. ART. 47 DA LEI 8.213/1991. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.847/2019. INCLUSÃO DO § 5º AO ART. 43. DISPENSA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA PARA PORTADORES DE HIV/AIDS. TEMA 266 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 04/10/2024VOTO -- EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CESSAÇÃO. HIV. DISPENSA DE AVALIAÇÃO. ART. 43, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. TEMA 266 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. 1. PUIL 5013286-25.2021.4.04.7000TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Francisco de Assis Basilio de Moraes · 22/11/2023EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OFENSA AO TEMA TNU Nº 266. PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS/HIV. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU)TR2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU), Rel. Fabio de Souza Silva · 23/10/2023PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. HIV/AIDS. PARADIGMA 1: SÚMULA 78 TNU. DECISÃO RECORRIDA AVALIOU CONDIÇÕES PESSOAIS. PUIL NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PARADIGMA 2: APLICAÇÃO DA LEI 7.670/88. A TNU JÁ DECIDIU QUE A LEI 7.670/88 NÃO DISPENSA A CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PARADIGMA 3: APLICAÇÃO DA LEI 13.847/2019. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 25/05/2023DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA REVISIONAL REALIZADA EM MAIO DE 2018, SENDO A PARTE AUTORA CONSIDERADA APTA, COM CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. É PORTADORA DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV). O § 5 DO ART. Rcl 5000075-39.2022.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni · 19/04/2023RECLAMAÇÃO. EDCL NO PUIL 5017999-45.2018.4.04.7001, AFETADO AO TEMA REPRESENTATIVO 266, QUE CONDENOU O INSS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DA MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO, EM CONFORMIDADE COM A QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Luiz Claudio Flores da Cunha · 11/04/2023JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL EM MESMO SENTIDO DA TESE FIRMADA NO TEMA 266/TNU. REJULGAMENTO DO RECURSO CÍVEL PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUPERIOR. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Luiz Claudio Flores da Cunha · 14/03/2023JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL EM MESMO SENTIDO DAQUELE ESTABELECIDO NA TESE FIRMADA NO TEMA 266 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Fabio de Souza Silva · 12/12/2022PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. TEMA 266 TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5017999-45.2018.4.04.7001/PR caso líder · Juíza Federal Susana Sbrogio Galia - para acórdão: Juiz Federal Fábio de Souza Silva

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.