Tese firmada
A dispensa de avaliação a que se refere o art. 43 § 5º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.847/19, não alcançará os benefícios cessados antes da sua edição.
Questão submetida a julgamento
Saber se a dispensa de avaliação a que se refere o art. 43, § 5º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.847/19, aplica-se também aos benefícios que foram revisados antes de sua edição.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Susana Sbrogio Galia - para acórdão: Juiz Federal Fábio de Souza Silva
31 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FLAVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA · 30/04/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PORTADOR DE HIV. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REAVALIAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.847/2019. TEMA 266 DA TNU. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 09/04/2026PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE HIV. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO EM MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO. ART. 47 DA LEI 8.213/1991. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.847/2019. INCLUSÃO DO § 5º AO ART. 43. DISPENSA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA PARA PORTADORES DE HIV/AIDS. TEMA 266 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 04/10/2024VOTO -- EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CESSAÇÃO. HIV. DISPENSA DE AVALIAÇÃO. ART. 43, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. TEMA 266 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. 1. PUIL 5013286-25.2021.4.04.7000TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Francisco de Assis Basilio de Moraes · 22/11/2023EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OFENSA AO TEMA TNU Nº 266. PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS/HIV. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU)TR2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (TRU), Rel. Fabio de Souza Silva · 23/10/2023PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. HIV/AIDS. PARADIGMA 1: SÚMULA 78 TNU. DECISÃO RECORRIDA AVALIOU CONDIÇÕES PESSOAIS. PUIL NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PARADIGMA 2: APLICAÇÃO DA LEI 7.670/88. A TNU JÁ DECIDIU QUE A LEI 7.670/88 NÃO DISPENSA A CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PARADIGMA 3: APLICAÇÃO DA LEI 13.847/2019. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 25/05/2023DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA REVISIONAL REALIZADA EM MAIO DE 2018, SENDO A PARTE AUTORA CONSIDERADA APTA, COM CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. É PORTADORA DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV). O § 5 DO ART. Rcl 5000075-39.2022.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni · 19/04/2023RECLAMAÇÃO. EDCL NO PUIL 5017999-45.2018.4.04.7001, AFETADO AO TEMA REPRESENTATIVO 266, QUE CONDENOU O INSS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DA MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO LITÍGIO, EM CONFORMIDADE COM A QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Luiz Claudio Flores da Cunha · 11/04/2023JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL EM MESMO SENTIDO DA TESE FIRMADA NO TEMA 266/TNU. REJULGAMENTO DO RECURSO CÍVEL PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUPERIOR. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Luiz Claudio Flores da Cunha · 14/03/2023JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL EM MESMO SENTIDO DAQUELE ESTABELECIDO NA TESE FIRMADA NO TEMA 266 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Fabio de Souza Silva · 12/12/2022PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. TEMA 266 TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Processo do tema
- PEDILEF 5017999-45.2018.4.04.7001/PR caso líder · Juíza Federal Susana Sbrogio Galia - para acórdão: Juiz Federal Fábio de Souza Silva
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