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Temas da TNU

Tema 267 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Na ausência de comprovação, pela Administração Pública, de que o serviço extraordinário foi realizado sob o regime de banco de horas, o servidor público tem direito à percepção do acréscimo de 50% previsto no art. 73 da Lei nº 8.112/90, sem necessidade de solicitar previamente a compensação das horas extraordinárias.

Questão submetida a julgamento

Saber se para o pagamento de horas extras a servidor público é necessário prova da solicitação e indeferimento do pedido de compensação de horários.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Caio Moyses de Lima

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 28/05/2026PDD Autos nº 0033543-61.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRF Nº 132/2024. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 267 DA TNU. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 31/01/2025PUIF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 267 DA TNU. BANCO DE HORAS. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. PUIL 0003635-22.2013.4.02.5050TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caio Moyses de Lima · 17/04/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 267/TNU. SUPOSTA OMISSÃO. DEVER DA UNIÃO DE ASSEGURAR COMPENSAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUANDO IMPLANTADO BANCO DE HORAS. QUESTÃO QUE REFOGE AOS CONTORNOS FÁTICO-JURÍDICOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO PIRES SOARES · 01/10/2021VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. HORAS EXTRAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 01/08/2021ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS TRABALHADAS NO RECESSO FORENSE. EQUIVALENTES A HORAS EXTRAS. TEMA 151 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento pelas horas trabalhadas em recessos forenses. 2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 19/05/2021ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS TRABALHADAS NO RECESSO FORENSE. EQUIVALENTES A HORAS EXTRAS. TEMA 151 DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento pelas horas trabalhadas em recessos forenses. 2.

Processo do tema

  • PEDILEF 0003635-22.2013.4.02.5050/ES caso líder · Juiz Federal Caio Moyses de Lima

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.