Tese firmada
Na ausência de comprovação, pela Administração Pública, de que o serviço extraordinário foi realizado sob o regime de banco de horas, o servidor público tem direito à percepção do acréscimo de 50% previsto no art. 73 da Lei nº 8.112/90, sem necessidade de solicitar previamente a compensação das horas extraordinárias.
Questão submetida a julgamento
Saber se para o pagamento de horas extras a servidor público é necessário prova da solicitação e indeferimento do pedido de compensação de horários.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Caio Moyses de Lima
6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 28/05/2026PDD Autos nº 0033543-61.2025.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRF Nº 132/2024. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 267 DA TNU. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 31/01/2025PUIF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 267 DA TNU. BANCO DE HORAS. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. PUIL 0003635-22.2013.4.02.5050TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Caio Moyses de Lima · 17/04/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 267/TNU. SUPOSTA OMISSÃO. DEVER DA UNIÃO DE ASSEGURAR COMPENSAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUANDO IMPLANTADO BANCO DE HORAS. QUESTÃO QUE REFOGE AOS CONTORNOS FÁTICO-JURÍDICOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARCELO PIRES SOARES · 01/10/2021VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. HORAS EXTRAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 01/08/2021ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS TRABALHADAS NO RECESSO FORENSE. EQUIVALENTES A HORAS EXTRAS. TEMA 151 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento pelas horas trabalhadas em recessos forenses. 2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 19/05/2021ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS TRABALHADAS NO RECESSO FORENSE. EQUIVALENTES A HORAS EXTRAS. TEMA 151 DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento pelas horas trabalhadas em recessos forenses. 2.Processo do tema
- PEDILEF 0003635-22.2013.4.02.5050/ES caso líder · Juiz Federal Caio Moyses de Lima
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.