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Temas da TNU

Tema 268 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

A ocupação de técnico agrícola não é equiparável à do "trabalhador na agropecuária", prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional.

Questão submetida a julgamento

É admitida a conversão do tempo de serviço trabalhado pelo segurado como Técnico Agrícola, por enquadramento de categoria profissional e independentemente de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, no período anterior a 28/04/1995?

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Polyana Falcão Brito

12 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Rogerio Moreira Alves · 16/07/2025PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. TEMA 268 DA TNU. 1. O item 2.1.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64 prevê que a atividade dos "trabalhadores na agropecuária" é insalubre com direito à aposentadoria aos 25 anos de atividade. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 17/12/2024RECORRENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RECORRIDO: JOSE LOPES JUIZ SENTENCIANTE: ALINE SOARES LUCENA CARNAUBA (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PUIL 452/PE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS ORGANOFOSFORADOS. ANÁLISE QUALITATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA · 06/11/2024EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. LEI Nº 3.552/59. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA DA EXECUÇÃO DO OFÍCIO PARA O QUAL RECEBIA INSTRUÇÃO, MEDIANTE ENCOMENDAS DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO STF E DA TNU. PERÍODO ADMITIDO COMO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 22/10/2024PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. REVISÃO DA VIDA TODA. ADI'S 2.110 E 2.111. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. PERÍODO: 01/12/1977 A 31/01/1990. TÉCNICO AGRÍCOLA. TEMA 268 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 02/10/2024RECORRENTE: JOSE JORGE DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social JUIZ SENTENCIANTE: ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO NÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DE TOLERÂNCIA PERMITIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 26/06/2024RECORRENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RECORRIDO: DORGIVAL DE ARAUJO DOS SANTOS JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO JOSE DE CARVALHO ARAUJO (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 174/TNU. INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA 208/TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 19/06/2024RECORRENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RECORRIDO: JOSE REGINALDO DA SILVA JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO JOSE DE CARVALHO ARAUJO (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. ANEXO 13 DA NR-15. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE INDEPENDENTE DE MENSURAÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 174/TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 29/05/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE TEMPOS COMUM E ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO COMO ALUNO-APRENDIZ. EXERCÍCIO DO OFÍCIO NÃO REALIZADO MEDIANTE ENCOMENDAS DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO DO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 12/06/2023PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL E COMUM. PERÍODO DE 04.06.1979 A 19.12.1981. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ. DECISÃO DO STF NO MANDADO DE SEGURANÇA 31.518/DF. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO · 29/11/2022PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ENQUADRADA NO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO DE TÉCNICO AGRÍCOLA. TEMA 268 DA TNU. ACRÉSCIMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA. FATOR PREVIDENCIÁRIO ULTRAPASSA 95 PONTOS. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0535102-37.2018.4.05.8013/AL caso líder · Juíza Federal Polyana Falcão Brito

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.