Tese firmada
A ocupação de técnico agrícola não é equiparável à do "trabalhador na agropecuária", prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional.
Questão submetida a julgamento
É admitida a conversão do tempo de serviço trabalhado pelo segurado como Técnico Agrícola, por enquadramento de categoria profissional e independentemente de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, no período anterior a 28/04/1995?
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Polyana Falcão Brito
12 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Rogerio Moreira Alves · 16/07/2025PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA. TEMA 268 DA TNU. 1. O item 2.1.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64 prevê que a atividade dos "trabalhadores na agropecuária" é insalubre com direito à aposentadoria aos 25 anos de atividade. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 17/12/2024RECORRENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RECORRIDO: JOSE LOPES JUIZ SENTENCIANTE: ALINE SOARES LUCENA CARNAUBA (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PUIL 452/PE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS ORGANOFOSFORADOS. ANÁLISE QUALITATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA · 06/11/2024EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. LEI Nº 3.552/59. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA DA EXECUÇÃO DO OFÍCIO PARA O QUAL RECEBIA INSTRUÇÃO, MEDIANTE ENCOMENDAS DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO STF E DA TNU. PERÍODO ADMITIDO COMO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 22/10/2024PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. REVISÃO DA VIDA TODA. ADI'S 2.110 E 2.111. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. PERÍODO: 01/12/1977 A 31/01/1990. TÉCNICO AGRÍCOLA. TEMA 268 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 02/10/2024RECORRENTE: JOSE JORGE DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social JUIZ SENTENCIANTE: ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO NÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DE TOLERÂNCIA PERMITIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 26/06/2024RECORRENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RECORRIDO: DORGIVAL DE ARAUJO DOS SANTOS JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO JOSE DE CARVALHO ARAUJO (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 174/TNU. INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA 208/TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 19/06/2024RECORRENTE: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social RECORRIDO: JOSE REGINALDO DA SILVA JUIZ SENTENCIANTE: ANTONIO JOSE DE CARVALHO ARAUJO (vs) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. ANEXO 13 DA NR-15. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE INDEPENDENTE DE MENSURAÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 174/TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 29/05/2024VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE TEMPOS COMUM E ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO COMO ALUNO-APRENDIZ. EXERCÍCIO DO OFÍCIO NÃO REALIZADO MEDIANTE ENCOMENDAS DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO DO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA · 12/06/2023PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL E COMUM. PERÍODO DE 04.06.1979 A 19.12.1981. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ. DECISÃO DO STF NO MANDADO DE SEGURANÇA 31.518/DF. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO · 29/11/2022PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ENQUADRADA NO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO DE TÉCNICO AGRÍCOLA. TEMA 268 DA TNU. ACRÉSCIMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA. FATOR PREVIDENCIÁRIO ULTRAPASSA 95 PONTOS. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0535102-37.2018.4.05.8013/AL caso líder · Juíza Federal Polyana Falcão Brito
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