Tese firmada
O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor público no regime próprio de Previdência (RPPS) sujeita-se ao lançamento por homologação, com o prazo quinquenal de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador (CTN, art. 173, I) e com prazo quinquenal de prescrição a partir da data da retenção na fonte (LC 118/2005, art. 3º, c/c CTN, art. 168), ressalvadas as ações propostas até 09/6/2005, às quais se aplica a tese de cinco mais cinco anos quanto à prescrição (CTN, art. 150, § 4º, c/c art. 168, I - STF, RE 566.621)
Questão submetida a julgamento
Saber qual é a espécie de lançamento nos casos de contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do servidor público - PSS, bem como qual o regime jurídico de prescrição e decadência incidente.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Cynthia Leite Marques · 29/03/2022JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 163 DO STF. TEMA 270 DA TNU. CONTRACHEQUES NOS AUTOS DEMONSTRAM O PAGAMENTO DA VERBA ABONO DE PERMANÊNCIA E NÃO COMPROVAM O DESCONTO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS NO PERÍODO IMPRESCRITO.Processo do tema
- PEDILEF 0019298-37.2010.4.01.3500/GO caso líder · Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.