Tese firmada
Para a aplicação do interstício de 18 meses, previsto no art. 7.º, §2º, da Lei n.º 10.855/2004, enquanto vigente a redação dada pela Lei n.º 11.501/2007, para a promoção e progressão funcional na carreira do seguro social, havia a necessidade de regulamentação, conforme previsto no art. 8.º da citada Lei.
Questão submetida a julgamento
Saber se, para a aplicação do interstício de 18 meses, previsto no art. 7º, § 2º, Lei n. 10.855/2004, para a promoção e progressão funcional na “carreira do seguro social” havia, ou não, a necessidade de regulamentação, conforme previsto no art. 8º da citada lei, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.501, de 2007.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
51 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 24/06/2026PD Autos nº 0006059-05.2024.4.05.8401 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). CONTAGEM RECÍPROCA. PERÍODO SEM COMPROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EM REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS (RGPS E RPPS). VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Apelação CívelTJMS · Apelação Cível, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 03/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM 2018. AÇÃO AJUIZADA EM 2025. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA ATUAL. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE FÁTICA PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 19/12/2024Autos nº 0001963-06.2022.4.05.8404 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONFORMAÇÃO À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NO MÉRITO EM SI. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Trata-se de demanda que discute a concessão do auxílio-acidente, requerido somente em fase recursal. 2. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 04/12/2024ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO A QUO DE PROMOÇÃO - TEMA 206 DA TNU - TEMPO DE PROMOÇÃO DE 18 MESES NÃO AUTO-APLICÁVEL - TEMA 271 DA TNU - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE NACIONAL - AGRAVO DO INCRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 13/11/2024ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO A QUO DE PROMOÇÃO - TEMA 206 DA TNU - TEMPO DE PROMOÇÃO DE 18 MESES NÃO AUTO-APLICÁVEL - TEMA 271 DA TNU - AGRAVO INTERNO -DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE NACIONAL - SUSPENSÃO PELO TEMA 1.129 DO STJ LIMITADA A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS - EQUIPARAÇÃO COM PU - INDEFERIMENTO QUE ENSEJARIA TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO CON CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 13/11/2024ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO A QUO DE PROMOÇÃO - TEMA 206 DA TNU - TEMA 271 DA TNU - AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA 1.029 DO STJ PENDENTE DE JULGAMENTO - SERVIDOR DO CNEN E NÃO DO INSS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE NACIONAL - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 11/11/2024VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JEF PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 26/06/2024VOTO – EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF PARA A CAUSA. RECURSO DA PARTE INTERESSADA. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CAUSA QUE NÃO VISA À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA CONDENATÓRIA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 16/06/2023VOTO – EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF PARA A CAUSA. RECURSO DA PARTE-INTERESSADA. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CAUSA QUE NÃO VISA À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA CONDENATÓRIA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 08/06/2023EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DIVERSO DA INICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESSIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0506200-37.2014.4.05.8200/PB caso líder · Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
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