Tese firmada
A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.
Questão submetida a julgamento
Saber se a circunstância de o laudo pericial judicial ter registrado a possibilidade de recuperação laborativa condicionada à realização de procedimento cirúrgico, ao qual o segurado não está obrigado a se submeter, autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Jairo da Silva Pinto - para acórdão: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
267 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Tais Schilling Ferraz · 23/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Flavia Heine Peixoto · 15/10/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEFERIDO NA SENTENÇA COM DCB EM 23/10/2026. CONVERSÃO EM APOSENTDORIA. IMPOSSIBILIDADE. PERITO ATESTOU INCAPACIDADE APENAS TEMPORÁRIA. O FATO DE HAVER EVENTUAL NECESSIDADE DE CIRURGIA NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUTOMATICAMENTE. TEMA 272/TNU. ART 101 E ART. Apelação CívelTJPE · Apelação Cível, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA · 15/10/20264ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0000222-43.2021.8.17.2730 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Apelante: Jeoas Severino de Araujo Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Relator: Des. APELAÇÃO CÍVELTJCE · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. DURVAL AIRES FILHO · 08/10/2026EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS E PROGRESSIVAS. EVENTUAL TRATAMENTO CIRÚRGICO DESTINADO À ATENUAÇÃO DOS SINTOMAS. IMPOSSIBILIDADE <em>DE</em> REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 07/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. TENDINITE E TENOSSINOVITE DO OMBRO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DEPENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TEMA 272 DA TNU. AUSÊNCIA DE RECUSA INEQUÍVOCA AO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 06/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ORIUNDO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade temporária. III. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Altair Antonio Gregorio · 30/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO · 30/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TEMA 272 DA TNU. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREMISSA FÁTICA NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 29/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. RESPEITO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 29/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. RESPEITO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Processo do tema
- PEDILEF 0211995-08.2017.4.02.5151/RJ caso líder · Juiz Federal Jairo da Silva Pinto - para acórdão: Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
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