Tese firmada
I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.
Questão submetida a julgamento
Saber se o(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para efeito de contagem recíproca, à luz do disposto no art. 96, I, da Lei n. 8.213/1991.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 26/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5369540-30.2020.4.03.9999 RELATOR(A): GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: JOSE HELIO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO GERMANO GARBIN - SP271756-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 26/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5364085-84.2020.4.03.9999 RELATOR(A): GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMERICO LOURES FILHO ADVOGADO do(a) APELADO: REGINALDO FRANCO JUNQUEIR APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 26/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313775-74.2020.4.03.9999 RELATOR(A): GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: JULIO CESAR CHAVES MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TU APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 23/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001610-74.2024.4.03.6104 RELATOR(A): DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALTER GODOY CORREA ADVOGADO do(a) APELADO: NELSON ROBERTO CORREIA DOS APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 22/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011521-67.2024.4.03.6183 RELATOR(A): GILBERTO RODRIGUES JORDAN APELANTE: SERGIO APARECIDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANE DOS SANTOS OLIVEIRA - SP3 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 22/09/20260016784-65.2024.4.05.8300 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EX-POLICIAL MILITAR DESVINCULADO DE QUALQUER SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DEPOIS DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. EFEITOS DA CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE EFETIVA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 15/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO (RPPS) PARA O RGPS. ATIVIDADE DE RISCO (POLICIAL CIVIL). REAFIRMAÇÃO DA DER. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Eloá Alves Ferreira · 31/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1.209/STF. SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Altair Antonio Gregorio · 28/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SERVIDOR PÚBLICO (RPPS). CONTAGEM RECÍPROCA NO RGPS. TEMA 942/STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO · 24/08/2026PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. TEMA 278 DA TNU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF AOS MILITARES. VEDAÇÃO A REGIME HÍBRIDO. AVERBAÇÃO COMO TEMPO COMUM. REAFIRMAÇÃO DA DER.Processo do tema
- PEDILEF 5005679-21.2018.4.04.7111/RS caso líder · Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
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