Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 279 da TNU

Temas da TNU

Tema 279 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

A ausência de regulamentação, por parte da administração pública, do cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal, não implica em desvio de função, uma vez que as atribuições estabelecidas no edital do certame são limitadas em relação àquelas atribuições previstas na Portaria 523/89 do Ministério de Planejamento, para o escrivão de Polícia Federal de segunda classe, com elas não se confundindo.

Questão submetida a julgamento

Saber se a ausência de regulamentação, por parte da Administração Pública, do cargo de Escrivão de Terceira Classe da Polícia Federal implica em desvio de função.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Jairo da Silva Pinto

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, as aplicações são de 2021. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 5005452-24.2019.4.04.7005TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Jairo da Silva Pinto · 23/09/2021EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMA 279/TNU. DESVIO DE FUNÇÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A A DECISÃO A SI DESFAVORÁVEL.

Processo do tema

  • PEDILEF 5005452-24.2019.4.04.7005/PR caso líder · Juiz Federal Jairo da Silva Pinto

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.