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Temas da TNU

Tema 280 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP.

Questão submetida a julgamento

Saber se situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Fabio de Souza Silva

11 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 10/12/2025ADMINISTRATIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FGTS - LEVANTAMENTO TOTAL DO SALDO -DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA APÓS A ADESÃO À MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO - RETORNO PARA A SISTEMÁTICA DE SAQUE-RESCISÃO - ALTERAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PROVA PARA APLICAR TEMA 280 DA TNU - MP QUE AUTORIZAVA A PRATICA MAS NÃO FOI CONVERTIDA EM LEI - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MA RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 19/11/2025ADMINISTRATIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -FGTS - LEVANTAMENTO TOTAL DO SALDO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA APÓS A ADESÃO À MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO - ALTERAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PROVA PARA APLICAR TEMA 280 DA TNU - VALORES DE FGTS RESTRITOS EM VIRTUDE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DANDO COM GARANTIA FGTS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA PARA JULGAR IMPR Rcl 5000009-54.2025.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Fabio de Souza Silva · 27/08/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA TNU. TEMA 280 DA TNU. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. NÃO SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 26/03/2025ADMINISTRATIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FGTS - LEVANTAMENTO TOTAL DO SALDO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA APÓS A ADESÃO À MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO - RETORNO PARA A SISTEMÁTICA DE SAQUE-RESCISÃO - ALTERAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PROVA PARA APLICAR TEMA 280 DA TNU - AUTORA QUE REALIZOU OPERAÇÕES DE CRÉDITO UTILIZANDO-SE DO FGTS COMO GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE - RECURSO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 10/04/2024ADMINISTRATIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FGTS - LEVANTAMENTO TOTAL DO SALDO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA APÓS A ADESÃO À MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO - RETORNO PARA A SISTEMÁTICA DE SAQUE-RESCISÃO - ALTERAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PROVA PARA APLICAR TEMA 280 DA TNU - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 12/07/2023ADMINISTRATIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FGTS - LEVANTAMENTO TOTAL DO SALDO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA APÓS A ADESÃO À MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - AUSENCIA DE PROVA PARA APLICAR TEMA 280 DA TNU - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 31/08/2022FGTS - OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO X SAQUE DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA RETIDA EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - MP 946/2020 - CRONOGRAMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO E LIMITE ESTABELECIDO PARA O SAQUE - RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF - TESE FIXADA NA TNU NO PEDILEF 1017933-76.2020.4.01.3500/GO EM FEV/2022 - TEMA 280 DA TNU INAPL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 30/03/2022FGTS - OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO SAQUE-ANIVERSÁRIO X SAQUE DA INTEGRALIDADE DA QUANTIA RETIDA EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - MP 946/2020 - CRONOGRAMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO E LIMITE ESTABELECIDO PARA O SAQUE - RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF - AUSENCIA DE PROVA PARA APLICAÇÃO DO TEMA 280 DA TNU - RECURSO DA CEF CONHECIDO E PROVIDO - SEN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 23/02/2022ADMINISTRATIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FGTS - LEVANTAMENTO TOTAL DO SALDO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA APÓS A ADESÃO À MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO - RETORNO PARA A SISTEMÁTICA DE SAQUE-RESCISÃO - ALTERAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE PROVA PARA APLICAR TEMA 280 DA TNU - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Caroline Medeiros e Silva · 15/10/2021ADMINISTRATIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FGTS - LEVANTAMENTO TOTAL DO SALDO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA APÓS A ADESÃO À MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO - RETORNO PARA A SISTEMÁTICA DE SAQUE-RESCISÃO - ALTERAÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PARA APLICAR TEMA 280 DA TNU - BLOQUEIO COM BASE EM GARANTIA DE EMPRESTIMO - AUSENCIA DE OPOSIÇÃO DA CEF AO LEVANTAMENTO DA MULTA RESCISORIA EM

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Processo do tema

  • PEDILEF 0039534-11.2018.4.03.6301/SP caso líder · Juiz Federal Fabio de Souza Silva

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.