Tese firmada
É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Susana Sbrogio Galia
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Rcl 5000175-52.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por L. C. B. Rcl 5000169-45.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por D. J M. L. Rcl 5000150-39.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por M. F. A. B. Rcl 5000140-92.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por N. D. F. G. Rcl 5000131-33.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por A.C T. Rcl 5000116-64.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por J. R. S. S. Rcl 5000090-66.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por C. L. N. Rcl 5000089-81.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por V. C. S. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTR5 · MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/02/2026PD-R Autos nº 0001884-79.2025.4.05.9840 EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO, A NÃO SER EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, PRESENTE A TERATOLOGIA DO PRONUNCIAMENTO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. GUILHERME GOMES DA SILVA · 09/01/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL SDPA. BIÊNIO 2015/2016. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 11 DA TR-PA/AP E IRDR Nº 81 DO TRF1. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Processo do tema
- PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN caso líder · Juíza Federal Susana Sbrogio Galia
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