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Temas da TNU

Tema 281 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

Questão submetida a julgamento

Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Susana Sbrogio Galia

2.872 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Rcl 5000175-52.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por L. C. B. Rcl 5000169-45.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por D. J M. L. Rcl 5000150-39.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por M. F. A. B. Rcl 5000140-92.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por N. D. F. G. Rcl 5000131-33.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por A.C T. Rcl 5000116-64.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por J. R. S. S. Rcl 5000090-66.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por C. L. N. Rcl 5000089-81.2026.4.90.0000TNU · Rcl - Reclamação, Rel. Ivana Mafra Marinho · 14/08/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 41, II, DO RITNU. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por V. C. S. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTR5 · MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/02/2026PD-R Autos nº 0001884-79.2025.4.05.9840 EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO, A NÃO SER EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, PRESENTE A TERATOLOGIA DO PRONUNCIAMENTO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. GUILHERME GOMES DA SILVA · 09/01/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL SDPA. BIÊNIO 2015/2016. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 11 DA TR-PA/AP E IRDR Nº 81 DO TRF1. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN caso líder · Juíza Federal Susana Sbrogio Galia

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.