Tese firmada
A atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova.
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível o enquadramento da atividade de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período anterior à Lei n. 9.032/1995.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior - para acórdão: Dra. Susana Sbrogio' Galia
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 08/10/2026PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO HÁ MAIS VEDAÇÃO DE USO DO TEMPO CONVERTIDO (FICTO) NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA APÓS A EC 103/19. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE ATÉ 1995. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO, SEM NECESSIDADE DE PORTE DE ARMA DE FOGO, BASTANDO A CTPS COMO PROVA, COMO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 26/TNU. TEMA 282/TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Marcos Paulo Secioso de Góes · 01/10/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. VIGIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO À ATIVIDADE DE GUARDA. CTPS ISOLADAMENTE INSUFICIENTE. TEMA 282 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 29/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995 RECONHECIDO COMO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL (CÓDIGO 2.5.7 DO DECRETO 53.831/1964 E TEMA 282 DA TNU). PERÍODOS POSTERIORES A 28/4/1995: TEMA 1209 DO STF ("A ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO, NÃO SE CARACTERIZA COMO ESPECIAL"). RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 29/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ANTES DE 28/4/1995. TEMA 282 DA TNU. SUPERAÇÃO PELA TESE VINCULANTE DO TEMA 1209 DO STF. AUSÊNCIA DE RESSALVA TEMPORAL. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 13/5/1992 A 28/4/1995. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 24/09/2026PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1.209/STF. FORMULÁRIO QUE NÃO APONTA AGENTE FÍSICO QUÍMICO OU BIOLÓGICO. ESPECIALIDADE AFASTADA A PARTIR DE 29/04/1995. PERÍODO ANTERIOR MANTIDO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ITEM 2.5.7 DO DECRETO 53.831/64 E TEMA 282/TNU. TEMPO INSUFICIENTE PARA A REGRA DO ART. 17 DA EC 103/2019. TUTELA REVOGADA. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 21/09/2026PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. VIGILANTE. INTERVALO DE 24/11/1993 A 28/04/1995. CTPS COMPROVA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE PATRIMONIAL. POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP Nº 1.831.371 E TEMA 282 TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Marcos Paulo Secioso de Góes · 17/09/2026PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE GUARDA. TEMA 282 DA TNU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO EQUIPARÁVEIS ÀS DE VIGILANTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 15/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS, UMIDADE E VIGILANTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 09/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-12.2022.4.03.6102 RELATOR: MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS DE SANTANA ADVOGADO do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A Em RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 04/09/2026PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES EM APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ANTERIOR A 29/04/1995: ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL (ITEM 2.5.7 DO DECRETO 53.831/64; TEMA 282/TNU), NÃO ALCANÇADO PELO TEMA 1.209/STF.Processo do tema
- PEDILEF 5007156-87.2019.4.04.7000/PR caso líder · Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior - para acórdão: Dra. Susana Sbrogio' Galia
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