Tese firmada
Em resposta emergencial e preventiva, para evitar o risco de transmissão e contágio por Coronavírus (SARS-CoV-2) durante a crise pandêmica, é possível a dispensa de perícia médica para concessão de benefício por incapacidade laboral, quando apresentados pareceres técnicos ou documentos médicos elucidativos, suficientes à formação da convicção judicial, desde que observado o contraditório, a ampla defesa e o princípio da não surpresa.
Questão submetida a julgamento
Saber se durante a pandemia provocada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2), excepcionalmente é possível dispensar-se a produção de perícia médica.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Susana Sbrogio Galia
26 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. IVANA MAFRA MARINHO · 25/11/2025RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 288/TNU DIANTE DE VEDAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS (TEMA 1262/STF). PUIL 1003068-06.2020.4.01.3805TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Neian Milhomem Cruz · 13/03/2025DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA TELEPRESENCIAL REALIZADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM EXAME PRESENCIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43/TNU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. RECURSO CONTRA ATOS DOS JUIZADOS (AGVINJURIS)TR1 · RECURSO CONTRA ATOS DOS JUIZADOS (AGVINJURIS), Rel. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA · 10/06/2024SÚMULA DE JULGAMENTO AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADIMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 288 DA TNU. AGRAVO DESPROVIDO.1. Compete à Turma Recursal processar e julgar agravo interno interposto contra decisão monocrática do Juiz Coordenador das Turmas Recursais que inadmitiu pedido de uniformização regional ou nacional, nos termos do artigo 3º da Resolução n. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 14/12/2023SEGURIDADE SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO A BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRAMITAÇÃO NO PERÍODO DAS RESTRIÇÕES ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. CONSTATAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE DEFICIÊNCIA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA EXISTENTE NOS AUTOS: POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA SOBRE O TEMA 288/TNU. APLICABILIDADE ÀS CAUSAS QUE ENVOLVEM O BPC. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA · 20/09/2023VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade.2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA · 26/06/2023VOTO VENCIDO VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA INDIRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA DIB. RESTABELECIMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA · 13/03/2023VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade.2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA · 13/03/2023VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade.2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA · 13/03/2023VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade.2. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA · 13/03/2023VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso do INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade.2.Processo do tema
- PEDILEF 0507847-64.2019.4.05.8500/SE caso líder · Juíza Federal Susana Sbrogio Galia
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