Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 29 da TNU

Temas da TNU

Tema 29 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.

Questão submetida a julgamento

Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello

17 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT · 02/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO REGISTRADO NO CNIS COM INDICADOR PREM-EXT. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PELO DESCONTO E RECOLHIMENTO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 24/06/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGRA DE TRANSIÇÃO. EC 103/2019, ART. 18. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODOS ANTERIORES À LC 150/2015. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMA 29/TNU. SEGURADA FALECIDA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS AOS SUCESSORES. SENTENÇA MANTIDA. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira · 10/03/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (EMPREGADA DOMÉSTICA). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação/Remessa NecessáriaTRF2 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 01/10/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 25/08/2025AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RPGS. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PARTE AUTORA SEGURADA OBRIGATÓRIA, EMPREGADA DOMÉSTICA, COM CONTRATO REGISTRADO EM VALOR ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE CORRETA BASE DE CÁLCULO É FALHA IMPUTÁVEL AO EMPREGADOR - RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - E NÃO PODE PREJUDICAR O EMPREGADO. TEMA 29 TNU. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 04/08/2025PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS INDICAM QUE A CTPS DO AUTOR FOI ASSINADA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO EM 09/1988. VÍNCULO LABORAL MANTIDO ATÉ OS DIAS ATUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 240 DA TNU AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PREJUDICA O EMPREGADO. TEMA 29 TNU. PUIL 5001718-67.2022.4.02.5113TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Giovani Bigolin · 12/02/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CTPS EXTRAVIADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES PELO EMPREGADOR. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E RAÇA. PROVIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. PUIL 5000443-61.2021.4.03.6319TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Neian Milhomem Cruz · 12/02/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO APÓS CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 26/06/2024DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGULARES. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE CARÊNCIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL INAPLICÁVEL PARA PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CONTRIBUIÇÕES. IRRELEVÂNCIA. TEMA 29/TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 10/11/2023PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DO ART. 18 DA EC 103/2019. EMPREGADA DOMÉSTICA. INOVAÇÃO RECURSAL DO INSS. PERÍODO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INTERCALADO POR PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 73 DA TNU. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. SEGURADA EMPREGADA.

Ver as 17 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 2008.70.50.01.8498-8/PR caso líder · Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.