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Temas da TNU

Tema 293 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

É constitucional o requisito estabelecido no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 13.982/2020, que impede a concessão do auxílio emergencial a quem auferiu rendimentos superiores a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) no ano de 2018.

Questão submetida a julgamento

Saber se o requisito estabelecido no artigo 2º, inciso v, da Lei nº 13.982/2020 - que impede a concessão do auxílio emergencial a quem auferiu rendimentos superiores a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) no ano de 2018 - fere a Constituição Federal, de modo a dispensar a sua exigência.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia - para acórdão: Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler

23 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS)TR1 · PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS), Rel. WAGMAR ROBERTO SILVA · 13/09/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. PANDEMIA DE COVID-19. LEI 13.982/2020. AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCONSIDERAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO POR MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TNU. TEMA 293. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 30/01/2024ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS SUPERIORES A R$ 28.559,70 NO ANO DE 2018. CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, V DA LEI Nº 13.982/2020. TEMA 293 DA TNU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 15/09/2023VOTO-EMENTAASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS.APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA TNU EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 293 (PEDILEF 0521830-35.2020.4.05.8100/CE). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO v, DA LEI 13.982/2020. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.1. PUIL 0022890-91.2012.4.01.3800TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Fabio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza · 15/09/2023PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ENQUADRADA NA DEFINIÇÃO DESSA CATEGORIA DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR TAL CONTRIBUIÇÃO COMO FEITA NA CATEGORIA DE SEGURADO FACULTATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MATEUS BENATO PONTALTI · 31/05/2023E M E N T A V O T O ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. TEMA 293 DA TNU. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio emergencial. É o relatório. Passo ao voto. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 09/05/2023ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS SUPERIORES A R$ 28.559,70 NO ANO DE 2018. CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, V DA LEI Nº 13.982/2020. TEMA 293 DA TNU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PUIL 5013115-53.2021.4.04.7102TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz · 19/04/2023PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE DE RENDA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI 13.982/2020. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DA TNU NO TEMA 293. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Controvérsia sobre a possibilidade de flexibilizar o limite de renda para o acesso ao auxílio emergencial. PUIL 0500401-87.2022.4.05.8311TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz · 19/04/2023PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE DE RENDA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI 13.982/2020. APLICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DA TNU NO TEMA 293. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Controvérsia sobre a possibilidade de flexibilizar o limite de renda para o acesso ao auxílio emergencial. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 25/03/2023AUXÍLIO EMERGENCIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL SUPERIOR A R$28.559,79 EM 2018. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de auxílio emergencial com base na Lei n. 13.982/20. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 24/03/2023AUXÍLIO EMERGENCIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL SUPERIOR A R$28.559,79 EM 2018. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de auxílio emergencial com base na Lei n. 13.982/20.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0521830-35.2020.4.05.8100/CE caso líder · Juíza Federal Susana Sbrogio’ Galia - para acórdão: Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.