Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Qual o marco temporal de fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos em que o interessado, apesar de reunir os requisitos para a concessão na Data do Requerimento Administrativo (DER), apenas apresenta os elementos de prova essenciais ao reconhecimento do direito na via judicial, quando poderia tê-lo feito antes.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves
35 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 06/08/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TEMA 1.124/STJ. ORDEM SUPERIOR DE SOBRESTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma Recursal que, ao negar provimento ao recurso inominado do embargante, manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para averbar o tempo especial e/ou comum da planilha insert RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. MARCELO PIRES SOARES · 13/03/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TEMA 1.124/STJ. ORDEM SUPERIOR DE SOBRESTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma Recursal que, ao negar provimento a recurso inominado do embargante, manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para averbar o tempo especial e/ou comum da planilha inserta RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES · 04/03/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES · 04/03/2024SÚMULA DE JULGAMENTOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. CORREIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS.1. Nos termos do art. RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1 · RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS), Rel. CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES · 04/03/2024SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA · 01/02/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. TEMA 210 TNU. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR REGISTROS AMBIENTAIS TEMA 208 DA TNU. OMISSÃO DO ENQUADRAMENTO NO TEMA 1.124 DO STJ. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APENAS EM JUÍZO (TEMA 350 STF E 660 STJ). RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 16/08/2023PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DIB NA DATA DA DER. REQUISITOS DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 16/08/2023PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. IDADE MÍNIMA E CARÊNCIA COMPROVADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO EM ATRASO. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. DIB EM DER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para conceder aposentadoria por idade urbana. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 01/07/2023EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. RECONHECIDO. COM EFEITOS INFRINGENTES.Cabem embargos de declaração quando houver, em sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão; e os erros materiais podem ser corrigidos de ofício, tudo nos termos do art. 83, caput e § 3º, da Lei nº 9.099/1995. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE · 02/06/2023EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO. TEMA 292 DA TNU. TEMA 1124 DO STJ. SOBRESTAMENTO.Cabem embargos de declaração quando houver, em sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão; e os erros materiais podem ser corrigidos de ofício, tudo nos termos do art. 83, caput e § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Processo do tema
- PEDILEF 0519962-56.2019.4.05.8100/CE caso líder · Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves
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