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Temas da TNU

Tema 291 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

A forma de rateio da verba honorária recebida por advogados públicos aposentados, ainda que beneficiados pela regra da paridade, prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, é constitucional.

Questão submetida a julgamento

Saber se a verba honorária recebida por advogados públicos, prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, deve ser paga no mesmo valor aos aposentados contemplados pela regra da paridade.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa

29 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

PUIL 5006408-91.2020.4.04.7009TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 23/04/2026EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. NÃO ADMISSÃO. I. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA · 19/12/2025PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805882-16.2021.4.05.8400 APELANTE: ANA MARIA DE PAIVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA - CE29699-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR ERRO DE FATO E FALSA PREMISSA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA · 19/12/2025PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR ERRO DE FATO E FALSA PREMISSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA ADVOGADOS PÚBLICOS. LEI 13.327/2016. PARIDADE. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por A. M. de P. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 28/10/2025DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO PÚBLICO APOSENTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ART. 31, II, DA LEI Nº 13.327/2016. CONSTITUCIONALIDADE. RETROATIVIDADE DA TABELA DE DECRÉSCIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. REFORMA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO CCHA PARCIALMENTE PROVIDA. I. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ · 05/09/2025DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURADOR APOSENTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 31, II, DA LEI Nº 13.327/2016. NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA ADI 6.053/DF E PELO TEMA 291/TNU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO · 17/06/2025CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROCURADOR APOSENTADO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PARIDADE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS ATIVOS. LEI 13.327/2016. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO · 10/06/2025CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR APOSENTADO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PARIDADE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS ATIVOS. LEI 13.327/2016. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controverte-se nos autos a inconstitucionalidade do art. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Antônio César Bochenek · 28/05/2025DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARIDADE. ART. 31, II, DA LEI 13.327/2016. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por procurador federal aposentado, com fundamento no art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 12/08/2024VOTO-EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. APOSENTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 19/06/2024VOTO-EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOCACIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATIVOS E INATIVOS. PARIDADE. FORMA DISTINTA DE RATEIO. LEI N. 13.327/16. POSSIBILIDADE. TEMA 291 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5009739-61.2018.4.04.7200/SC caso líder · Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.