Tese firmada
A forma de rateio da verba honorária recebida por advogados públicos aposentados, ainda que beneficiados pela regra da paridade, prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, é constitucional.
Questão submetida a julgamento
Saber se a verba honorária recebida por advogados públicos, prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, deve ser paga no mesmo valor aos aposentados contemplados pela regra da paridade.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
29 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL 5006408-91.2020.4.04.7009TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência), Rel. Caroline Medeiros e Silva · 23/04/2026EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. NÃO ADMISSÃO. I. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA · 19/12/2025PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805882-16.2021.4.05.8400 APELANTE: ANA MARIA DE PAIVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIO MARRATHMA LOPES DE OLIVEIRA - CE29699-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR ERRO DE FATO E FALSA PREMISSA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA · 19/12/2025PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR ERRO DE FATO E FALSA PREMISSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA ADVOGADOS PÚBLICOS. LEI 13.327/2016. PARIDADE. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por A. M. de P. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 28/10/2025DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO PÚBLICO APOSENTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ART. 31, II, DA LEI Nº 13.327/2016. CONSTITUCIONALIDADE. RETROATIVIDADE DA TABELA DE DECRÉSCIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. REFORMA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO CCHA PARCIALMENTE PROVIDA. I. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ · 05/09/2025DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURADOR APOSENTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 31, II, DA LEI Nº 13.327/2016. NATUREZA PROPTER LABOREM. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA ADI 6.053/DF E PELO TEMA 291/TNU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO · 17/06/2025CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROCURADOR APOSENTADO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PARIDADE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS ATIVOS. LEI 13.327/2016. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO · 10/06/2025CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR APOSENTADO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PARIDADE COM OS ADVOGADOS PÚBLICOS ATIVOS. LEI 13.327/2016. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controverte-se nos autos a inconstitucionalidade do art. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Antônio César Bochenek · 28/05/2025DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARIDADE. ART. 31, II, DA LEI 13.327/2016. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por procurador federal aposentado, com fundamento no art. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO · 12/08/2024VOTO-EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. APOSENTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 19/06/2024VOTO-EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOCACIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATIVOS E INATIVOS. PARIDADE. FORMA DISTINTA DE RATEIO. LEI N. 13.327/16. POSSIBILIDADE. TEMA 291 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 5009739-61.2018.4.04.7200/SC caso líder · Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa
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