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Temas da TNU

Tema 290 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

Não é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela lei nº 12.855/2013, durante as férias do servidor.

Questão submetida a julgamento

Saber se é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela lei nº 12.855/2013, durante as férias do servidor.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Jairo da Silva Pinto - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior

92 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

REsp 2282502STJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. HERMAN BENJAMIN · 21/10/2026DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE EM LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI N. 18.855/2013. PAGAMENTO DURANTE GOZO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 290 TNU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA · 16/04/2025ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE EM LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI N. 18.855/2013. PAGAMENTO DURANTE GOZO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 290 TNU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar a possibilidade de pagamento da indenização por atividade em localidade estratégica, instituída pela Lei n. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO · 07/02/2024APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR. CLARA OPÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 290 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a redação do § 2º do art. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO · 07/02/2024APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR. CLARA OPÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 290 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a redação do § 2º do art. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. FABRÍCIO RORIZ BRESSAN · 24/01/2024ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA. PAGAMENTO NAS FÉRIAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE RÉ. TEMA 290 TNU. READEQUAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIDO.1. Trata-se de indicação de adequação de Acórdão, em atenção a tese firmada no Tema 290 TNU.2. VOTO.3. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 19/12/2023READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. PERÍODO DE FÉRIAS. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 290 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 19/12/2023READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. PERÍODO DE FÉRIAS. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 290 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 19/12/2023READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. PERÍODO DE FÉRIAS. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 290 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 19/12/2023READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. PERÍODO DE FÉRIAS. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 290 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 19/12/2023READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. PERÍODO DE FÉRIAS. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 290 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

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Processo do tema

  • PEDILEF 1001247-31.2019.4.01.3601/MT caso líder · Juiz Federal Jairo da Silva Pinto - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.