Tese firmada
Não é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela lei nº 12.855/2013, durante as férias do servidor.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela lei nº 12.855/2013, durante as férias do servidor.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Jairo da Silva Pinto - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
REsp 2282502STJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. HERMAN BENJAMIN · 21/10/2026DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE EM LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI N. 18.855/2013. PAGAMENTO DURANTE GOZO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 290 TNU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA · 16/04/2025ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE EM LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI N. 18.855/2013. PAGAMENTO DURANTE GOZO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 290 TNU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar a possibilidade de pagamento da indenização por atividade em localidade estratégica, instituída pela Lei n. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO · 07/02/2024APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR. CLARA OPÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 290 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a redação do § 2º do art. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO · 07/02/2024APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR. CLARA OPÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 290 DA TNU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a redação do § 2º do art. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. FABRÍCIO RORIZ BRESSAN · 24/01/2024ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA. PAGAMENTO NAS FÉRIAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE RÉ. TEMA 290 TNU. READEQUAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIDO.1. Trata-se de indicação de adequação de Acórdão, em atenção a tese firmada no Tema 290 TNU.2. VOTO.3. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 19/12/2023READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. PERÍODO DE FÉRIAS. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 290 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 19/12/2023READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. PERÍODO DE FÉRIAS. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 290 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 19/12/2023READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. PERÍODO DE FÉRIAS. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 290 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 19/12/2023READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. PERÍODO DE FÉRIAS. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 290 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 19/12/2023READEQUAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. PERÍODO DE FÉRIAS. LEI 12.855/2013. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 290 TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.Processo do tema
- PEDILEF 1001247-31.2019.4.01.3601/MT caso líder · Juiz Federal Jairo da Silva Pinto - para acórdão: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
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