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Temas da TNU

Tema 302 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição

Questão submetida a julgamento

Saber se o Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, é ato jurídico incompatível com a prescrição, de forma a interrompê-la, como se renúncia tácita fosse.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider

31 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 09/09/2026AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL COM A ENTRADA NA RESERVA REMUNERADA. PARECER N. 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 302 DA TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 08/04/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL COM A ENTRADA NA RESERVA REMUNERADA. PORTARIA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA NO TEMA 302/TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 09/12/2025DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 26/11/20250039326-77.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. QUESTÃO JURÍDICA OBJETO DE PRECEDENTE VÁLIDO. AUSÊNCIA DE DESCOMPASSO ENTRE ACÓRDÃO E PRECEDENTE. EXAME DAS QUESTÕES DE FATO PRECLUSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão da presidência desta Turma Recursal que negou seguimento a recurso. II. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 06/08/2025AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA JUIZA GESTORA. NEGATIVA DE SUBIDA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMA 302 DA TNU. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ACORDO COM O REFERIDO ENTENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO, VISTO QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO ACARRETA RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 30/07/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO. TEMA 302, TNU. PARECER Nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 27/05/2025JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, REFERENTES AO PERÍODO DE 12 DE FEVEREIRO A 29 DE NOVEMBRO DE 2008, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADVENTO DO JULGAMENTO DO TEMA 302 DA TNU. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA RENÚNCIA TÁTICA À PRESCRIÇÃO. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 18/03/2025ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO UTILIZADAS PARA OUTROS FINS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE ESTEVE NO EIPOT. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. O PARECER Nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, APROVADO PELO DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA Nº 03, DE 11/02/2019, NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. TEMA 302 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA · 10/12/2024ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GMMD. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 302 DA TNU. RECURSO INOMINADO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União a conceder férias não usufruídas em pecúnia. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 23/10/2024ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA-ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL COM A ENTRADA NA RESERVA REMUNERADA. PORTARIA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA NO TEMA 302/TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

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Processo do tema

  • PEDILEF 5026268-79.2019.4.02.5001/ES caso líder · Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.