Tese firmada
O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição
Questão submetida a julgamento
Saber se o Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, é ato jurídico incompatível com a prescrição, de forma a interrompê-la, como se renúncia tácita fosse.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider
31 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 09/09/2026AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL COM A ENTRADA NA RESERVA REMUNERADA. PARECER N. 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 302 DA TNU. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 08/04/2026ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL COM A ENTRADA NA RESERVA REMUNERADA. PORTARIA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA NO TEMA 302/TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 09/12/2025DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 26/11/20250039326-77.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. QUESTÃO JURÍDICA OBJETO DE PRECEDENTE VÁLIDO. AUSÊNCIA DE DESCOMPASSO ENTRE ACÓRDÃO E PRECEDENTE. EXAME DAS QUESTÕES DE FATO PRECLUSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão da presidência desta Turma Recursal que negou seguimento a recurso. II. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 06/08/2025AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA JUIZA GESTORA. NEGATIVA DE SUBIDA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMA 302 DA TNU. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ACORDO COM O REFERIDO ENTENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO, VISTO QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO ACARRETA RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Adriana Menezes de Rezende · 30/07/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO. TEMA 302, TNU. PARECER Nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 27/05/2025JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, REFERENTES AO PERÍODO DE 12 DE FEVEREIRO A 29 DE NOVEMBRO DE 2008, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADVENTO DO JULGAMENTO DO TEMA 302 DA TNU. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA RENÚNCIA TÁTICA À PRESCRIÇÃO. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 18/03/2025ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO UTILIZADAS PARA OUTROS FINS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE ESTEVE NO EIPOT. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. O PARECER Nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, APROVADO PELO DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA Nº 03, DE 11/02/2019, NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. TEMA 302 DA TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA · 10/12/2024ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GMMD. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 302 DA TNU. RECURSO INOMINADO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União a conceder férias não usufruídas em pecúnia. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 23/10/2024ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA-ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL COM A ENTRADA NA RESERVA REMUNERADA. PORTARIA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA NO TEMA 302/TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.Processo do tema
- PEDILEF 5026268-79.2019.4.02.5001/ES caso líder · Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider
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